Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 inexistente configura falha na prestação de serviço e dá ensejo ao dano moral ínsito na ilicitude do ato praticado, que gerou transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A inscrição indevida, nesse caso, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência da anotação negativa no rol de maus pagador

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 divergência em relação à condenação do SERASA S/A. Os documentos, colacionados no ID n. 377814, comprovam que a recorrente enviou, via postal, a comunicação acerca da inscrição do nome do devedor em seu cadastro. O endereço de envido foi fornecido pelo credor (ID n. 377814 ? pág. 6 e 11). Desse modo, restou demonstrado o cumprimento da exigência disposta no 43, § 2º do CDC. Noutro giro, a r

Caderno único ● 06/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2012 Nº 19581-8/11 - Acao de Conhecimento - A: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA -. Adv(s).: DF020249 - Cristiana Meira Monteiro, DF020896 - Fernando de Assis Gomes, DF028224 - Flavia Celia de Matos Silva. R: JW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF020896 - Fernando de Assis Gomes. , JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9.000,00 (nove m

Caderno único ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de janeiro de 2011 crédito, resta claro que a decisão de não exigir a documentação devida para a contratação de seus serviços, com escopo de alcançar um maior número de clientes e lucro faz com que assuma a responsabilidade por possíveis fraudes perpetradas.Verifica-se, do exposto, que a ré não pautou a sua atividade na observância de formalidades essenciais impostas aos fornecedores de serviço, o qual uma vez ausente torna a

Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC. Com o pagamento, expeçase alvará. Não cumprida voluntariamente a obrigação, cumpre ao interessado, se assim desejar, solicitar por petição o início da fase executiva, instruída com planilha atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9

Caderno único ● 17/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 17 de novembro de 2008 Nº 145678-0/07 - Repeticao de Indebito - A: JULIANA DE MORAIS GUEDES. Adv(s).: (.). R: VIVO TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES AS - VIVO. Adv(s).: DF004300 - Oscar Luis de Morais. "...Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e julgo integralmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré, VIVO S/A, ao pagamento das importâncias de R$ 250,10 (duzentos e cinqüenta reais e

Caderno único ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de novembro de 2015 obrigação, cumpre ao interessado, se houver interesse, solicitar por petição o início da fase executiva, instruída com planilha atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se

Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 em parte. Condeno o recorrente Global Serviços de Cobrança LTDA ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. (20100110851743ACJ, Relator GISELLE ROCHA RAPOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 23/11/2010, DJ 26/11/2010 p. 271) Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, para que se co

Caderno único ● 31/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 31 de outubro de 2008 condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Brasília/DF, 30 de setembro de 2008 às 16h28. Fabriziane Figueiredo Stellet Juíza de Direito Substituta. Nº 29121-9/08 - Indenizacao - A: THATIANE MUNDIM DOS SANTOS. Adv(s).: DF011050 - Heraclito Zanoni Pereira, DF021449 - Adriana de Souza Brill. R: TIM CELULAR

Caderno único ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2012 etc. ... Dispensado relatório, na forma do que dispõe o artigo 38 da Lei de Regência. Segue sucinto relato da espécie fática, para ciência dos operadores jurídicos a atuarem após a sentença. A ação é declaratória de nulidade de débito c/c reparação por danos morais. A autora alega que, no ano de 2010, descobriu que o seu nome havia sido inscrito em cadastro de inadimplentes pelo banco