Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 886 terço constitucional, Décimo terceiro salário e adicional de insalubridade. Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional proporcionais. Cabimento da concessão. Extensão do