94 resultados encontrados para assim deve ser compreendida - data: 23/08/2025
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É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a questão devolvida a este Colegiado pela apelação da parte autora comporta julgamento monocrático pelo relator na forma do artigo 557, § 1ª-A, do CPC. Decadência O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e na espécie isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a incidência imediata de novos tetos (introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41
TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. LEI N. 9.311/96, ART. 17, INCISOS II E III. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. I - A legitimidade da exigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, durante o período de sua vigência, é questão pacífica em nossos tribunais. II - Pretende a Impetrante conferir à isenção da CPMF, concedida nos incisos II e III, do art. 17, da
É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a questão devolvida a este Colegiado pela apelação da parte autora comporta julgamento monocrático pelo relator na forma do artigo 557, § 1ª-A, do CPC. Decadência O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e na espécie isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a incidência imediata de novos tetos (introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41
2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 18506 ontadesdecadaum. 1 –Contribuição assistencial. Assim deve ser compreendida a alteração proposta pela lei da O sindicato autor, ao aduzir o pedido, pretende obter Reforma Trabalhista, que pronunciamento judicial consistente na determinação de que a demonstrarapreponderânciadaqueleprimeironúcleodedireitosobr reclamada cumprisse cláusula convencional respons
É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a questão devolvida a este Colegiado pela apelação da parte autora comporta julgamento monocrático pelo relator na forma do artigo 557, § 1ª-A, do CPC. Decadência O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e na espécie isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a incidência imediata de novos tetos (introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41
2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37596 Assim deve ser compreendida a alteração proposta pela lei da 1 - Ilegitimidade passiva. Reforma Trabalhista, que procurou demonstrar a Não se verifica ilegitimidadequando sustentada circunstância de preponderânciadaqueleprimeironúcleodedireitosobreosegundo, sujeiçãoà pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. repetindo,exaustivamente,quea
2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 18509 como direito de cunho social, como se nota no art. 8o, V, O sistema da liberdade sindical, com pluralismo ou unidade nãopodendoseentenderqueareiteraçãodepreceitosédespropos práticadesindicatos,preponderanamaioriadospaísesocidentais itada. d e s e n v o l v i d o s (França,Inglaterra,Alemanha,EUA,etc.).Nospaísesemqueháef Équealiberdadeassociativ
Prescrição Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. Recomposição dos valores desprezados pela limitação ao teto - novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 As contribuições e os benefícios previdenciários enco
2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37599 contribuições assistencial e associativa, fixadas em normas abelecer-secriativasfontesdereceita.[2] coletivas, só podem ser cobradas dos trabalhadores sindicalizados, Atéporque,jámuitoanteriormenteàcomentadareformalegal,sep sob pena de restar violado o disposto no art. 8°, V, da Constituição ermitiapontuardeverserobservadocomoum Federal, que assegura a libe
2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37605 ontadesdecadaum. D Assim deve ser compreendida a alteração proposta pela lei da –logoapósaatualReforma,comentouorespeitadoHOMEROBAT Reforma Trabalhista, que procurou demonstrar a ISTA:“(...) houve deturpaçãoaolongo dos anos, com o crescimento preponderânciadaqueleprimeironúcleodedireitosobreosegundo, alarmante de entidades sindicais de fachada, criadas