Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 1048 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Dá-se que, nos termos da Lei n.12.619, de 30 de abril de 2012, JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o conjunto conhecida como Lei dos Caminhoneiros, vigente à época do fático-probatório dos autos demonstrou a existência de falta grave contrato de trabalho sob análise, constitui-se direito dos motoristas

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 4848 Examino, antecipando que é improcedente o pedido de pagamento denominativo de gratificação. de quaisquer reflexos da PLR (parte do pedido "G"), tendo em vista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. que, nos termos da legislação de regência, ela possui natureza São Paulo: LTr, 2013, pp. 769-771) leciona que a interpretação indeniza

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho é um mero cálculo lógico, matemático, aritmético". Assim deve ser compreendida a controvérsia. Não está em jogo o divisor; ele ocupa papel acessório. Busca-se identificar o valor unitário da hora-normal trabalhada, para os empregados que percebem salário mensal, e, para tanto, o divisor é a ferramenta necessária para o cálculo aritmético. Mais ainda, o raciocínio aplicado ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2201 1948 86255/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar sala 115/116 Nº 1000608-85.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Cyrela Polinesia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Migu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 2577 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 2597

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1541 492 61/63, dos autos de nº. 1002915-16.2011. Anote-se onde necessário. Int. - ADV: ANDRESA BATISTA SANTOS (OAB 306579/ SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), RICARDO GONÇALVES MOREIRA (OAB 215212/SP), LIGIA FAVERO GOMES E SILVA (OAB 235033/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GUSTAVO LAURO KORTE JUNIO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 726 10 de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção n. 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente” (AC 124-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 12.11.2004), razão pela qual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2190 ENTRE AS PARTES. A VIA OU MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA PELA AUTORA REPRESENTOU VERDADEIRA OFERTA A VINCULAR O BANCO RÉU (ART. 30 DO CDC) E DELA CONSTAVA QUE O FINANCIAMENTO EM 48 VEZES (FLS. 24/26). TODAVIA, A REDAÇÃO FINAL DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU CONSTAVAM 96 PARCELAS, MAS COM O VALOR DA MESMA PARCELA DEVIDA, IST

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1499 765 (OAB 158256/SP) Processo 0060438-13.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Cicero dos Santos Vaz Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROC. 1091 / 13 - Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de mist