TJSP 01/07/2022 - Pág. 2190 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
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ENTRE AS PARTES. A VIA OU MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA PELA AUTORA REPRESENTOU VERDADEIRA
OFERTA A VINCULAR O BANCO RÉU (ART. 30 DO CDC) E DELA CONSTAVA QUE O FINANCIAMENTO EM 48 VEZES (FLS.
24/26). TODAVIA, A REDAÇÃO FINAL DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU CONSTAVAM 96 PARCELAS, MAS
COM O VALOR DA MESMA PARCELA DEVIDA, ISTO É, DE R$ 522,40. E O VALOR FINANCIADO (CREDITADO NA CONTA DA
CONSUMIDORA) ERA O MESMO: R$ 20.000,00. PRIMEIRO, CHAMA A ATENÇÃO QUE AS ASSINATURAS DA AUTORA NO
CONTATO APRESENTADO PELO BANCO, SÃO LANÇADAS EM LAUDAS EM QUE AUSENTES QUAISQUER INFORMAÇÕES
SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM PAGAS. E
AINDA, NÃO HÁ RUBRICA DA AUTORA EM TODO O CONTRATO. SEGUNDO, O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA
TEM COMO BASE DA DATA DE 13/03 E NO DO RÉU 12/03. ALÉM DE NÃO SER CRÍVEL QUE DE UM DIA PARA O OUTRO A
TAXA DE JUROS AUMENTE O SUFICIENTE PARA QUE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO SEJA PRATICAMENTE DOBRADO,
TAMBÉM INVALIDA A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DOCUMENTO EM POSSE DA AUTORA TRATARIA APENAS DE
UMA PROPOSTA. ORA, A VIA OU MINUTA DO CONTRATO DA AUTORA ESTAVA COM DATA POSTERIOR AO SUPOSTAMENTE
ASSINADO POR ELA E QUE SE ENCONTRAVA COM O BANCO RÉU.E TERCEIRO, APESAR DA ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU
DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU EM 12/03/2018, OBSERVOU-SE QUE, NOS DADOS DO FINANCIAMENTO, APONTAVASE 13/03/2018. MESMA DATA DA VIA OU MINUTA EM POSSE DA AUTORA. ASSIM, CONSIDERANDO-SE AINDA O PRINCÍPIO
DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (E ASSIM DEVE SER COMPREENDIDA A VIA NA POSSE DA CONSUMIDORA), DE RIGOR O
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS IMPUGNADAS, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DE PRIMEIRO
GRAU. INCIDIAM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, IV, VI, 30 E 35). INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO RELACIONADO ÀS PARCELAS EXCEDENTES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NUMA
SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR
GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA FOI LITERALMENTE ENGANADA
COM UMA OFERTA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO EM 48 PARCELAS (NA VIA CONTRATUAL A ELA FORNECIDA), MAS
DIFERENTE DA VIA QUE ESTAVA NA POSSE DO BANCO (96 PARCELAS). UM REMATADO ABSURDO E QUE REPRESENTOU
VIOLAÇÃO GRAVE DO DIREITO DA CONSUMIDORA AUTORA, QUE FICARIA SUJEITA ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO
FOSSE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. E O BANCO RÉU NÃO CUIDOU DE ADMITIR EQUÍVOCO OU ATÉ FRAUDE (INTERNA)
CAPAZ DE SOLUCIONAR DE PRONTO O PROBLEMA. MANTEVE A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE INCERTEZA
E ABORRECIMENTOS INTENSOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 11.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio
Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Renata Sammarco Zenker (OAB: 284293/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1007362-08.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Stampa Artefatos
de Couro Ltda - Apelado: Fernando dos Santos Laureto - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE EM EVENTUAL SIMULAÇÃO.
IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. O EMBARGANTE TROUXE PARA OS AUTOS O
INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 106.710 DO REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE ARAÇATUBA COM A DEVIDA AVERBAÇÃO NA REFERIDA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
INFIRMAR A BOA-FÉ DO COMPRADOR, QUE É PRESUMIDA. EMBORA A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL POR COMPRA E
VENDA EM FAVOR DE JOSÉ BARBOSA TENHA OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA Nº 1010713-33.2014.8.26.0032
(AJUIZADA EM 13/04/2014), O EMBARGANTE NÃO COMPROU O BEM DIRETAMENTE DA EXECUTADA, MAS SIM DE
TERCEIRO (SUCESSOR NA CADEIA DE ALIENAÇÃO). DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE
VISLUMBRA IRREGULARIDADE NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELO EMBARGANTE
E PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO JOSÉ BARBOSA. E, AINDA, A EMBARGADA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE
QUE O EMBARGANTE TIVESSE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CONHECIMENTO DE EVENTUAL SIMULAÇÃO PRATICADA
PELA EXECUTADA E SEUS FAMILIARES, SENDO EXIGÍVEL PROVA SEGURA DO ÂNIMO FRAUDULENTO ENTRE A
EXECUTADA E O ADQUIRENTE DA COISA CONSTRITA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS.
CABIA À EMBARGADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO
EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). INCIDIA TAMBÉM A SÚMULA Nº 375 DO STJ
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Canísio Willrich (OAB: 22821/RS) - João Carlos Dau Filho (OAB: 67983/RS) - Luis Fernando
Bomfim Sanches (OAB: 290799/SP) - Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1009101-03.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dimitrie Josif Gheorghiu
- Apelado: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento
ao recurso. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 290 CPC. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O RECURSO CENTRA-SE
NA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL PLEITEOU O DEFERIMENTO
DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NO CASO SOB JULGAMENTO, O EMBARGANTE DEIXOU DE COMPLEMENTAR A
DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA QUE FOSSE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO
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