Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 Nº 2015.01.1.131147-6 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF024980 - LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA. R: ANA FLAVIA MENDES FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF003481 - ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA. Sentença 1 - Relatório: Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por ANA FLAVIA MENDES FERREIRA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Sustenta a parte embargante na inicial (fls.

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Nº 2015.07.1.003295-4 - Procedimento Ordinario - A: ROBERTO FERREIRA DA PAIXAO. Adv(s).: DF037966 - JOAO PAULO MILHOMENS MOURA, DF036098 - Ana Larissa Araujo Lemos. R: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA. Adv(s).: DF010308 RAUL CANAL, DF13348E - Luiz Gabriel de Andrade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor aplicado, no total de R$

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Afirma que teve problemas financeiros, impossibilitando o pagamento tempestivo das prestações. Relata que soube, em 07/04/2017, que foi publicado anúncio de leilão extrajudicial de seu imóvel, sem receber prévia notificação, que foi enviada para endereços equivocados. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, alegando que o

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 de sua titularidade (fls. 105 e 107). Contudo, a penhora merece ser mantida porque os extratos bancários comprovam que, na data do bloqueio, cujo valor foi de R$ 27.829,08 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), constava apenas o saldo de R$ 27,60 (vinte reais e sessenta centavos) na aludida conta. Isso porque a verba salarial já tinha sido consumida para realização de

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 nos termos do artigo 402, parte final, do CC. A indenização por lucros cessantes é inerente à fruição do bem, que importa na aferição de seus rendimentos civis, consistentes na prestação de alugueres. Não se faz necessária a prova da necessidade de pagamento pela utilização de imóvel diverso no prazo de atraso (dano emergente), sendo os lucros cessantes decorrentes dos próprios direitos in

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 6305459) e documentos. O juízo determinou o esclarecimento acerca da competência do juízo (ID 6323254). O requerente pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (ID 6474344). O juízo da 14ª Vara Cível de Brasília declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (ID 6557261). Foi d

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 é evidente. A sua mora, desta feita, tem como termo inicial o dia 29/04/2014 ? data posterior ao término do prazo de tolerância. Considerando o pleito rescisório, não há que se perquirir acerca da eventual entrega do imóvel, sendo o termo final da mora a data da citação da última ré (04/07/2017 ? ID 8161613), especialmente em razão da suspensão da execução do contrato firmada em decisã

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 da suspensão do contrato para ambas as partes -, ocorrida em 10/08/2017, totalizando 23 (vinte e três) meses e 10 (dez) dias de mora da parte ré. Assim sendo, fixo o valor total da indenização por lucros cessantes em R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Os referidos valores serão atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro dia útil segui

Caderno único ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de maio de 2010 recebimento da carta, conforme previsão contratual expressa.Havendo desistência, o próprio contrato assinado entre as partes prevê a devolução do numerário pago pelo consorciado, o que demanda apenas que se verifique qual o valor efetivamente pago pelo autor.Em que pese sua alegação de que pagou 24 prestações, não há qualquer prova nesse sentido, o que incumbia ao autor, nos termos do artigo 333, I, do CPC.Em ve

Caderno único ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de novembro de 2014 ser ressaltada.Assim sendo, considerando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Na segunda fase, verifico que a acusada é reincidente, diante da condenação nos autos n.º 2011.01.1.000158-4 (certidão a fl. 57), em que ocorreu condenação com trânsito em julgado anterior