Publicações Judiciais I - JEF ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o período/competências a que se refere o montante acordado/calculado, a ser pago por ofício requisitório, relativo a Rendimentos em atraso que serão Recebidos Acumuladamente pela parte exequente (RRA) (art. 9º, XV e XVI da Resolução CJF nº 458/2017), devendo constar as seguintes informações: número de meses do exercício corrente e de exercícios anteriores; valor das deduções da base de cálculo; o valor do principal, dos juros, bem

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpreta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marcos Ferreira Santos, COSAN S/A Indústria e Comércio, CEMIG Geração e Transmissão S.A, com a qual pretende impor aos requeridos a obrigação de fazer consistente na completa recuperação da área de preservação permanente efetivamente prejudicada, mediante a retirada das edificações e impermeabilizações existentes na área de preservação permanente de