Poder Executivo ● 10/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE CORREGEDORIA EMITIDO EM 09/03/17 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09/03/2017 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/03/2017 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’. TURMAS JULGADORAS 1A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00024/14-7 2013.000010539485-97 00295/1

Poder Executivo ● 18/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 214 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 14.721/2012 E DECRETO Nº 38.455/2012). AUSÊNCIA DE ENTREGA DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO EVENTUAL. DESCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A omissão na entrega do Registro de Inventário nos períodos fiscais de janeiro e julho de cada ano descredencia automaticamente o contribuinte da sistemática atacadista, independentemente da publicação de edital (art. 3º, § 5º, Dec