22 resultados encontrados para atas de vencimento - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 R EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACA O REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRAT ADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A A NTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUIS ITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QU E SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO D