TJGO 06/04/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
R EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACA
O REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRAT
ADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A A
NTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUIS
ITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QU
E SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM
, E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGAC
OES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINAN
CEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA S
ECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFER
IMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INA
DIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A
PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA
CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMO
NSTRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A C
ONTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEP
OSITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN
. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPRO
VIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERC
EIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A S
USTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE
TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDI
U O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE IN
DEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS
. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA
POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTE
CIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELA
MENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADM
ITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR
NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDI
DA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMP
O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIV
EL; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. G
ILBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPO
RTA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO R
ECONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANC
ARIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM,
NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTO
RA ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O D
EPOSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONS
IGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRA
S, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIG
ACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, D
O CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVI
SAO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARC
IAL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 1
6/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO
QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZ
AO PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDI
NARIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTE
LA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA, E FIXO O PRAZO DE 05 DIAS PA
RA QUE A PARTE AUTORA EFETUE O DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR OFE
RTADO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SEREM REALIZADOS NAS RESPECTIVAS D
ATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROC
ESSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA (
CPC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACAO, DETERMINO A PARTE RE QU
E JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS
JUIZA DE DIREITO
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