Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 I – O instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços – estadual ou municipal – que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. NR.PROCESSO: 0319578.03.2

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 O instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços – estadual ou municipal – que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da Const

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 0042274.38.2016.8.09.0051 APELO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.867/99. FILA DE BANCO. DEMORA NO ATENDIMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O instituto de Defesa do Consu

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 0313169.11.2014.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313169.11.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS BANCO DO BRASIL S/A, não se conformando com o acórdão unânime da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível (evento nº 39), de relatoria do Juiz

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 NR.PROCESSO: 0265914.57.2014.8.09.0051 Assim sendo, rejeito a preliminar. Mérito Em relação à incompetência do Procon Estadual para aplicação de multa com fulcro na Lei Municipal nº 7.687/19991, registro que sem razão o apelante. Ora, como bem salientou o Julgador a quo, inexiste vedação legal à possibilidade de um ente político aplicar norma editada por

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NR.PROCESSO: 0142554.85.2014.8.09.0051 APELO E RECURSO ADESIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.867/99. FILA DE BANCO. DEMORA NO ATENDIMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCI

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 I – O instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços – estadual ou municipal – que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. NR.PROCESSO: 0313169.11.2

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 a faculdade de criar fundos próprios de proteção do consumidor no âmbito de suas respectivas competências. Neste sentido, o art. 31 do Dec. 2.181/1997 estabelece que, na falta de fundos municipais, os recursos reverterão em favor dos Estados e, na falta destes, ao fundo federal. (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., Revista dos Tribunais, 201

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 0183407.05.2015.8.09.0051 penal e das definidas em normas específicas: I - multa; (...) § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pe

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 0313162.19.2014.8.09.0051 II - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na primeira reincidência; (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.019, de 11 de janeiro de 2011.) III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.019, de 11 de janeiro de 2011”.