Publicações Judiciais ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista que o art. 844 do CPC/2015 não prevê a expedição de certidão de inteiro teor do auto ou do termo de penhora para fins de averbação da constrição judicial no registro imobiliário, revogo a determinação para a confecção de tal certidão lançada no despacho da fl. 179.Com efeito, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a averbação da penhora de imóveis se fará mediante a aprese

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 TIGO 844, EXPRESSAMENTE ASSIM DETERMINOU, VERBIS: ART. 844. PARA PRESUNCAO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, CABE AO EXEQUEN TE PROVIDENCIAR A AVERBACAO DO ARRESTO OU DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTACAO DE COPIA DO AUTO OU DO TERMO, I NDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. O ATO DO REGISTRADOR, PORTA NTO, E DE AVERBACAO DA PENHORA OU DO ARRESTO

Publicações Judiciais ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2ª Vara Federal de Santa Maria Boletim JF Nro 096/2016 DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO Juiz Federal SILVÂNIA BROLIO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Indefiro o pedido de fl. 356, uma vez que o art. 844 do CPC/2015 não prevê a expedição de certidão de inteiro teor do auto ou do termo de penhora para fins de averbação da constrição judicial no registro imobiliário, cabendo a exequente providenciar a averbaçã

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER, Diretor de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai d

Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 0/151. CONSIDERANDO QUE AS CERTIDOES APRESENTADAS DATAM DE MAIS D E CINCO MESES DA DATA DO PEDIDO, FLS.152/158, ENTENDO QUE A PENHO RA POR TERMO NOS AUTOS E TEMERARIA, UMA VEZ QUE A SITUACAO REGIST RAL PODE TER SE ALTERADO. DESTA FEITA, DETERMINO A EXPEDICAO DE C ARTA PRECATORIA PARA PENHORA E AVALIACAO DOS IMOVEIS INDICADOS, D EVENDO OS CREDORES HIPOTECARIOS SEREM NOTIFI

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 credores trabalhista e tributário, ainda que opostos apenas para 3791 EMBARGADO ADVOGADO KLARA STEFANIE KRUZE MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA GARCIA(OAB: 53454/SC) reiterar argumentos anteriores não acolhidos, possibilita agravo de petição. Intimado(s)/Citado(s): PATRICIA BRAGA MEDEIROS - CLAUDIO ADRIANO ROCHA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ETCiv-0001

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 O NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 261175-43.2017.8.09.0081 219 EXECUCAO DAVID DE PAUL ENIR MIRANDA DOS REIS 28408 GO - ENEDILSON AFONSO M. DA CUNHA 37363 GO - CáCIA FARIA DE Sá ADV EXECDO : 32701 GO - ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO 30177 GO - EDILMA GONTIJO PEIXOTO RAMOS DOS SAN DESPACHO : ITAGUARU VARA JUDICIAL 20

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1950 providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. II - Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC); III – Fixo os honorários em 10% (dez por cent

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 1984 cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, do CPC). Na efetivação da penhora, deverão ser observados os bens eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, §2º, CPC) e o depósito atentará para as preferências elencadas no art. 840 do CPC. Vale recordar que compete ao exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2661 Vale recordar que compete ao exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. II - Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando e