Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTOPEÇAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REMANESCENTE IMPROCEDENTE. 1. A denúncia é de que o sujeito passivo teria procedido incorretamente quando do registro de estornos de débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, em vez de proceder com pedido de restituição, o que teria configurado a utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Contudo, a perícia contábil conclui

Poder Executivo ● 06/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 150 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo terminação do processo de julgamento. Inteligência do artigo 42, parágrafo 4º, I da Lei nº 10.654/1991. Decisão: Julgamento pela terminação do processo, em face da desistência em relação ao direito de impugnação, nos termos do artigo 42, parágrafo 4º, I da Lei nº 10.654/1991.ANA LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07). PROCESSO TATE N. 00.451/13-4. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2013.000003507573-31. INTERES

Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo declarando-se como devido o imposto no valor original de R$ 174.665,65 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), detalhado conforme DCT apresentado no bojo da decisão, que deve ser acrescido da multa de 80%, prevista no art. 10, inciso VI, alínea “j”, da Lei de Penalidades, e dos demais consectários legais até a data de efetiva quitação. Deci