Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, registrando, desde já que, em razão do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, ?O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 exposto, a autora não pagou a fatura com vencimento em 08/10/2016, por entender que o valor de R$ 1.294,08 lhe foi cobrado erroneamente, por ser tratar de ligações indevidas para o exterior. Diante desses fatos a autora requer: (a) a manutenção do seu contrato apenas da linha (61)99521-7758; (b) que a ré se abstenha de cobrar multa de fidelidade; (c) indenização por danos morais; (d) declaraçã

Caderno único ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 que não houve qualquer tipo de irregularidade no procedimento para aplicação do Auto de Infração emitido pelo DETRAN-GO, permanecendo a presunção de legalidade/legitimidade do ato administrativo. Ao final, requereu pela total improcedência do pedido inicial. DECIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo requerido, não acolho, uma vez que a emissão da CRLV é de res

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da audiência: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à audiência com febre ou qualquer dos sintoma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 547 como o réu não cumpriu integralmente o avençado, a autora deixou de efetuar o pagamento restante. Aduziu ter sido surpreendida, em 15/05/2011, com o aviso expedido pelo 2º. Tabelionato de Protesto da Capital, intimando-a a pagar o título 184, referente a uma duplicata mercantil emitida e, 27/04/2011. Afirmou que o réu j

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A pacífica jurisprudência do STJ admite embargos de declaração com excepcional efeito infri

Caderno único ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2018 arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Intimem-se. Águas Claras/DF, . Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0704401-42.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISELLE SEIXAS BARROS. Adv(s).: DF21192 - JORGE LUIZ DE SOUS

Caderno único ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 02/10/2012. Pág.: 348). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, pelo recorrente vencido. (Acórdão n.907548, 20140111949794ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª T

Caderno único ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 gerar constrangimento que caracterize o dano moral, segundo remansosa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento, que não transborda das situações experimentadas na vida cotidiana. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1884 fato jurídico nulo, ou o ineficaz, é inexistente, porque somente o que existe pode ser qualificado.” (Teoria do Fato Jurídico Plano da Eficácia, págs. 61/63, Saraiva, 2007)Notadamente, a coação que constitui vício da vontade e torna anulável o negócio jurídico (CC, art.171, II). Entrementes, a coa