Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 o consumidor possa ter correspondido a sua legítima expectativa. A boa-fé objetiva representa o padrão de conduta esperado do fornecedor na sua atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é consumidora nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve a atividade bancária/fina

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 Que adquiriram passagens da requerida com ida no dia 20/12/2018 e retorno no dia 25/12/2018. Afirmam que a requerida cancelou a viagem sem justificativa e que os autores tiveram que ir de carro para Belo Horizonte e, mesmo assim, não lograram chegar a tempo da comemoração. Requerem a compensação pelos danos materiais, consistentes no dispêndio de gasolina, alimentação e pedágio, R$ 637,63, e, tamb

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Defesa do Consumidor, porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve a atividade bancária/financeira. A questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições f

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 modo algumas parcelas. Alega que, em novembro de 2015, firmou acordo para parcelamento da dívida, tendo efetuado o pagamento de uma entrada e ajustado o restante em parcelas mensais. Sustenta que as faturas relativas às parcelas não foram enviadas à sua residência conforme ajustado e realizou novo acordo, pagando antecipadamente o valor da entrada, considerando que o vencimento era dia 25 de fevereiro

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 8º da Deliberação 77, do DENATRAN, é obrigação da instituição credora providenciar, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão de trânsito ou entidade executiva de trânsito no qual o veículo estiver registrado. Assim, a responsabilidade para efetuar a baixa de gravame do veículo com cláusula de alienação fiduciária e providenciar a respectiva tran

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 070564645.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral AUTORA: Euzeli Rosário Nascimento - RÉU: Consórcio Nacional Volkswagen - Trata-se de ação de indenização por danos morais e antecipação de tutela, aforada por Euzeli Rosário Nascimento e desfavor de Consórcio Nacional Volkswagen. Alega a parte autora que agosto/2015, adquiriu um consórcio, o qual foi contemplado em novembr

Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (art. 257, II, CPC); Decorrido o prazo do edital e não havendo comprovação do pagamento das custas, proceda a expedição da Certidão de Crédito Judicial à Diretoria de Finanças e Informação de Custos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - DIFIC, para as providências da Instrução Normativa n. 01/2016. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: ANTONIO ARAUJO DA S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Diante da devolução dos avisos de recebimento de ff. 163/164, intime-se o autor a informar o endereço das Empresas Seline Indústria optica e Moda Conceitual Ind. De Confecções Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da diligência. 2. Em 30/01/2017 as empresas MULTIFRABRIL NORDESTE S/A, STALDEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA foram oficiadas (ff. 155/161) a fim de encaminhar a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os form

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Diante da devolução dos avisos de recebimento de ff. 163/164, intime-se o autor a informar o endereço das Empresas Seline Indústria optica e Moda Conceitual Ind. De Confecções Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da diligência. 2. Em 30/01/2017 as empresas MULTIFRABRIL NORDESTE S/A, STALDEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA foram oficiadas (ff. 155/161) a fim de encaminhar a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os form

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não traduz automática inversão do ônus da prova, competindo examinar a presença de umas das hipóteses legais autorizadoras: hipossuficiência ou verossimilhança. Antes, porém, há que se atentar para a própria necessidade ou não de dilação probatória.Conforme consta do relatório, a insurgência da parte embargante é motivada por supostas ilegalidades ou abusos