Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 299 a reclamada reconhece a falha na prestação de serviço, porquanto afirma que na primeira oportunidade em que tomou conhecimento do problema, solucionou a questão, procedendo a retirada do nome da reclamante em 26/12/2017, restando, assim, caracterizada a manutenção indevida do nome da reclamante nos órgãos de restrição ao crédito por mais de um ano. Neste contexto, configurada ilícita a condu

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2989 informações claras e precisas na fatura que emite e envia para o(a) reclamante devem ser interpretadas em seu desfavor, nos termos da exegese que faço do artigo 46, do CDC. Ainda, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditó

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voltarão com esforço físico, podendo realizar função com menor esforço físico como cobrador e serviços administrativos. Diante do laudo pericial produzido, dos exames clínicos elaborados, bem como dos documentos apresentados, constata-se que tal situação ocorre desde 11/02/2012, conforme data de início da incapacidade informada no laudo pericial. Desse modo, foi indevida a cessação do benefício, o que afasta ilação no sentido da perda da qualidade de segurado ou de impedimento d

Publicações Judiciais I ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ré, por sua vez, admite a ocorrência de falha no Sistema Operacional de controle do FIES, que incluiu indevidamente o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, apesar do pagamento em dia das parcelas. Todavia, assevera que em nenhum momento se esquivou de sua responsabilidade, atendendo prontamente a reclamação da requerente, com a exclusão de seu nome de rol de maus pagadores. Ressalta também, que a autora não faz comprovação de efetivo dano de ordem moral, nem sequer há no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 596 1307 M.P. Int. e C. - ADV THIAGO AUGUSTO SOARES OAB/SP 232031 566.01.2009.018801-8/000000-000 - nº ordem 2001/2009 - Declaratória (em geral) - IMART MARRARA TORNEARIA DE PEÇAS LTDA X CLARO SA - Fls. 43/45 - Vistos, etc. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3a. ed. EUD - pgs. 6

Seção III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 . A PROPóSITO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA: EME NTA: "MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES PROVENIENTES DE C ONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM D ESCONTO EM CONTA CORRENTE EM 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO. PO SSIBILIDADE. MESMO NãO HAVENDO DISPOSIçãO EM LEI QUE LIMITE O COM PROMETIMENTO DA REMUNERAçãO

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA PROVA. NR.PROCESSO: 5261807.60.2016.8.09.0067 PODER JUDICIÁRIO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE PRINCÍPIOS E DA

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 1231 Intimado(s)/Citado(s): - MICHELINE FARIAS ESTEVAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA IDENTIFICAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO: NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES (SPC/SERASA): CULPA PATRONAL POR FALTA DE REPASSE AO AGENTE FINANCEIRO DO CRÉDITO DESCONTADO DAS VERBAS DA EMPREGADA: CULPA CONCORRENTE DO AGENTE FINANCEIRO POR IMPRUDÊNCIA E

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU NR.PROCESSO: 5170490.92.2017.8.09.0051 Goiânia, 07 de fevereiro de 2018. RECLAMAÇÃO Nº 5170490.92.2017.8.09.0000 RECLAMANTE RECLAMADO RELATOR : TEREZA DA CUNHA PEREIRA 1ª TURMA JULGADORA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE : GOIÂNIA DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM : 2º GR

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR.PROCESSO: 0248048.25.2015.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248048.25.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADA : ADRIANA GOUVEIA LEÃO LEMES RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DA DÍVIDA AT