CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 7810 Art. 42. Na cobrança de débitos, consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hip�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6170 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, é abusivo e em nada beneficia o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6176 Portanto, no caso, não ficou evidenciado ato ilícito indenizável, de forma que deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por dano moral. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA Como consequência da definição dos encargos contratuais abusivos no negócio questionado, a parte autora passa a ter parâmetro certo e definido, até decisão em contrár

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6938 neiro, Forense Universitária, 2001, p. 349) (In In Código Civil Comentado, coordenador Cezar Peluso, Manole: 4ª ed. 2010, p. 805-806. No caso, resta evidenciado que a cobrança de valores mais altos decorreu de engano justificável, visto que a validade das cláusulas contratuais ora declaradas nulas, foram defendidas pelo réu com base em argumentos jurídicos,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6271 DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados a maior, outrossim, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 2877 Processo 1007564-37.2014.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Fls. 98: Cálculo do Valor do Preparo para caso de Recurso (art. 511 do CPC c/c Provimento nº CSM 2195/2014 c/c Le

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MARIA DAS GRACAS BARBOSA ALENCAR DECISÃO Indefiro o pedido de ID 19818119, em razão da ausência de qualquer das hipóteses arroladas no art. 313 do CPC (causas de suspensão do processo). Assim, aguardese o transcurso de prazo para a parte ré, considerando-se a certidão de ID 19508669. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2018 10:55:01. THAISSA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1959 tendo em vista o teor dos documentos que instruíram a inicial, há indícios de que possui condição de arcar com as custas do processo, ainda que não incidentes nesta instância. Destarte, a autora deverá justificar seu requerimento, no prazo de três dias. Com efeito, “o benefício da gratuidade não �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2178 Processo 0022229-31.2012.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Ferreira Nunes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O pedido é procedente. Incontroverso que o réu proce

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 N. 0702137-62.2016.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: DF1555300A - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. R: ANGELA MARIA PEREIRA DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702137-62.2016.8.07.0007 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO(S) ANGELA MARIA PEREIRA DA