CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1431 Ainda nessa linha de raciocínio, importante frisar que o Código Civil, em seu artigo 734, preconiza que: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Constata-se na prova documental e visualiza-se no vídeo acostado aos autos, a si

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2465 2619 BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 4199 art. 355, II, do Código de Processo Civil. Como consequência da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da autora dos aportes realizados e do inadimplemento das rés, a autorizar a rescisão contratual e a devolução do saldo que a autora possui junto às rés. Ademais, tratando-se de relação de consumo, re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 7003 Regina Bambokian e outros - Embargda: Vivian Bambokian - Embargdo: Espolio de Siragan Bambokian - Embargdo: Pedro Sales - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA EMBARGADA, PARA MANTER O BLOQUEIO DE BENS DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais como boia-fria e/ou regime de economia familiar, por 180 meses ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (10/06/2019 – evento 2, fls. 26/28).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2187 2214 para extinção. Int. - ADV: PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP) Processo 1018974-09.2016.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Narima Zopone - Wwi Group Holding d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2631 2068 Silva (OAB: 307226/SP) - 1º andar sala 115/116 Nº 1024657-50.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: A. S. da R. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. A. da S. (Justiça Gratuita

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2897 2059 APELADA E ADMITIDA NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA (CPC, ART. 496, I, §§ 1º, IN FINE, E 2º) ART. 191 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS) E ART. 39 DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988, QUE CONFEREM COMPETÊNCIA AO DPME PARA CONCEDER, OU REJEITAR, A LICENÇA-MÉDICA NO ÂMBITO ADMI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 4024 incidência sobre bens dos sócios da empresa devedora Possibilidade, em razão do encerramento das atividades sem que tal empresa pagasse regularmente seus débitos Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Constrição determinada Recurso provido para esse fim (Agravo nº 816.929 Ourinhos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1019 análise deste dispositivo, podem ser fixados os requisitos cuja existência mostra-se necessária ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de um agente no exercício de função pública, o dano, e o nexo causal entre ambos. Observo que esta responsabilidade é do tipo objetiva, basea