Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 LIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO E M EXECUCAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MIN ISTERIAL, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PRO CESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LELSON DA CUNHA LEAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 L. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICA CAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: A RT. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: () IV PEL

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH A COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENA L. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 OR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDA MENTO NOS ARTS. 395, III, E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FF. 103/104). E O RELATORIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MIN ISTERIAL. CONSTA NOS AUTOS QUE NO DIA 23/12/2012, POR VOLTA DAS 1 1:00 HORAS, CHEGOU A CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE A SU POSTA VITIMA VANESSA RIBEIRO MUNIZ ESTAVA

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 ANDREI MACHADO DA SILVA ERIKY ANTONIO DO CARMO SANTOA VITIMA : WANDERLEY GONCALVES JUNIOR DESPACHO : AUTOS: 201700327830 (8) SENTENCA TRATA-SE DE AUTOS DE PROCEDIMENT O ADMINISTRATIVO, INSTAURADO A FIM DE APURAR EM QUAIS CIRCUNSTANC IAS OCORREU A MORTE DO CIVIL WANDERLEY GONCALVES JUNIOR, FATO OCO RRIDO NO DIA 29 DE JULHO DE 2015, POR VOLTA DAS 12:00 HORAS, NA A VENIDA C