Publicações Judiciais I ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP208438 PAULO FLORIANO FOGLIA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP 00000102220084036183 3V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIARIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MAN

Publicações Judiciais I ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VIII - Agravo legal improvido (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1552907, Processo: 0006536-90.2009.4.03.6111, UF: SP, Ór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2633 Processo 0001706-40.2018.8.26.0696 (apensado ao processo 1000151-73.2015.8.26.0696) (processo principal 100015173.2015.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ilda Carolina Drumond Gonçalves Vistos. A liquidação da sentença está sendo processada nos autos p

Publicações Judiciais I ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constitucionais de idêntico valor, precede ao advento da nova redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 11.232/2005, não havendo que se falar, assim, em retroação da lei em prejuízo à coisa julgada. Tanto no caso do erro material como no da decisão inconstitucional, porque ambos concernentes à inexigibilidade do título se efetivamente caracterizados, é de rigor a declaração de extinção da execução, independentemente de arguição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 523 363 VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:038.01.2009.006432 Nº ORDEM:11.04.2009/000264 CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA ORIGEM:572 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Criminal Réu:ADRIANA GOMES ALVES VARA:4ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:038.01.2009.007193 Nº ORDEM:11.01.2009/000268 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO OFÍCIO:2008/206 REQUERENTE:

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 E, CHOCANDO A OPINIAO PUBLICA. (...) A NAO DECRETACAO DA PRISAO P ODE REPRESENTAR A MALFADADA SENSACAO DE IMPUNIDADE, INCENTIVADORA DA VIOLENCIA E DA PRATICA DE CRIMES EM GERAL, RAZAO PELA QUAL A MEDIDA CAUTELAR PODE TORNAR-SE INDISPENSAVEL. (...) (MANUAL DE PR OCESSO PENAL E EXECUCAO PENAL, 3 E., PGS. 559/560) DENOTO, TAMBEM , QUE A CONDUTA APURADA E GRAVE, SENDO COMI

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NO ARTIGO 319 DO CPP NAO SE MOSTRA EFICAZ, POIS COLOCARIA A VITIM A EM RISCO, FATOR QUE INDEPENDE DA VONTADE OU DO MEDO DESTA. ACRE SCENTO QUE JA FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO N OS AUTOS PRINCIPAIS APENSO N 2017.0158.6023, PARA O DIA 19/09/201 7, AS 14H30M, QUANDO PODERA SER REAPRECIADO, EVENTUAL PEDIDO DE S UA SOLTURA. NESSE CONTEXTO, A REVISAO DE QU

Publicações Judiciais I ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constitucionais de idêntico valor, precede ao advento da nova redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 11.232/2005, não havendo que se falar, assim, em retroação da lei em prejuízo à coisa julgada. Tanto no caso do erro material como no da decisão inconstitucional, porque ambos concernentes à inexigibilidade do título se efetivamente caracterizados, é de rigor a declaração de extinção da execução, independentemente de arguição

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 R PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA DO REU PARA EFEITO DE DETRACAO PENAL. DAS SUBSTANCIAS ILICIT AS E DOS BENS APREENDIDOS: AS SUBSTANCIAS IL

Seção II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 : CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NAO SAO SUFICIENTES PARA GARANTIR EFICAZMENTE A RESTITUICAO DA LIBERDADE, MAXIME SE NAO COMPROVADO S, QUANDO A MEDIDA CONSTRITIVA SE MOSTRA EM ESTRITA OBSERVANCIA D OS REQUISITOS LISTADOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5052-58.2017 .8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BOR