Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 DICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. " NESSE DIAPASAO, A SUMUL A VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICIONAMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SO BRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO REVIS AO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 ZO, PARA VER ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL. AFASTO, ASSIM, A PRELIMIN AR LEVANTADA PELO BANCO. DANDO PROSSEGUIMENTO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS PROCESSU AIS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROC ESSO FAZEM-SE PRESENTES. A QUESTAO POSTA EM JUIZO DISPENSA DILACA O PROBATORIA, POR SE TRATAR DE MATERIA EXC

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 AGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, E QUE A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVID ADE, SEJA PAUTADA NO PROPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O CO LENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA HA DE SER A TAXA MEDIA PRATICA DA NAS OPERACOES DA ESPECIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISICAO DE BEM/VEICULO POR PESSOA FISICA, COM JUROS P

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 ERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA CONTRATACAO. ALERTA -SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUACAO DOS JUR OS HA DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A P ARTIR DOS PARAMETROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADO S PELA TAXA MEDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. DESTA FEITA, P ARA ANALISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TA

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 INCIDENTES EM RELACOES INTERBANCARIAS DE CURTISSIMO PRAZO. RECURS O CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 450201-57.2009. 8.09.0011, REL. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 6A CAMARA CIVEL, J ULGADO EM 22/11/2011, DJE 56 DE 23/01/2012)(GRIFEI) DESTARTE, A P ARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA R EVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS -

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 EITO PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENCAO DO ESTADO NAS RELACOES J URIDICAS ENTRE PARTICULARES. O NOVO CODIGO CIVIL, LEI N 10.406/02 , INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDENCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERA EXERCIDA EM RAZAO E NOS LIMITES DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). DOS JUROS REMUNERATORIOS NO CASO, AVALIA NDO O PEDIDO, CONSTATO QUE O AUTOR SE INSUR

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 SE DIAPASAO, A SUMULA VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICION AMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSI TIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA REVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 VA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUICAO FINANCEI RA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, E QUE A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEJA PAUTADA NO PROPRIO MERCADO, TAL COMO T EM ENTENDIDO O COLENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA HA DE SER A T AXA MEDIA PRATICADA NAS OPERACOES DA ESPEC

Seção II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 S APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS A T AXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA CONTRATACAO . ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUACAO DOS JUROS HA DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCR ETO, A PARTIR DOS PARAMETROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MEDIA ESTABELECIDA PELO

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE, ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO. QU ANTO A CONSTITUICAO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSAO DO 3 DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURIDICO INVOCADO PA RA CONDUZIR PRETENSAO DE LIMITAR OS JUROS AO PA