Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 979 394 DE TRABALHADOR RURAL. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO FIRMADA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art. 654, parag 2º, do Código Civil), a fim de evitar nulidade insanável. 2. É inexistente a representaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 997 235 ius postulandi assegurado pelo artrgio 791 da CLT (0001464-74.2009.2.00.000 - CNJ). Tramitando os presentes autos na Justiça Comum, onde é imperativa a presença de advogado, tenho por presente o distinguishing. Certifique a secretaria o decurso do prazo fixado e tornem os autos conclusos para extinção sem julgamento de mérito. Cumpra-se com os expedientes necessários.”.- I

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1341 319 honorários advocatícios.”....”.- INT. DR(S). CROACI AGUIAR , GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO 7) 4942-94.2011.8.06.0051/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: GRACILENE DE SOUSA LIMA REQUERIDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. “FICAM V. SAS. INTIMADOS DO DISPOSITIVO FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS: “... 18. ASSIM SENDO, com base na fundament

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 982 296 14) 5194-97.2011.8.06.0051/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO B.M.C. REQUERENTE.: MARIA CANDIDA DA SILVA. “Vistos etc. R. H. Compulsando os autos, verifico que o Autor é analfabeto - qualidade que se revela literalmente na narrativa fática - e outorgou procuração por instrumento particular. Como é cediço, o analfabeto só pode outorgar mandado por instrumento p�

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 982 298 mandado por instrumento público de procuração, sob pena de ser nula eventual decisão de mérito a ser lançada nos autos. Neste sentido: “TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX107873420134059999 (TRF-5). Data de publicação: 23/01/2014. Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO F

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1019 411 implica necessária extinção sem apreciação do mérito. Isto posto, porque desatendida determinação de regularização, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, CPC. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, ambos suspensos em face da gratuidade deferida. Intime se.”.- INT. DR(S). HUGO NEVES DE

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 982 300 5). Data de publicação: 23/01/2014. Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO FIRMADA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração deve ser dada mediante instrumento público (art.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 982 301 37) 5249-48.2011.8.06.0051/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BMG REQUERENTE.: JOÃO BATISTA DAMACENO FRAGOSO. “Vistos etc. R. H. Compulsando os autos, verifico que o Autor é analfabeto - qualidade que se revela literalmente na narrativa fática - e outorgou procuração por instrumento particular. Como é cediço, o analfabeto só pode outorgar mandado por instrumen

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 979 389 7 foi firmada porinstrumento particular. 3. Acolhida a preliminar suscitada para anular a sentença recorrida. Determino o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juiz intime a parte autora para regularizar a representação processual e, após, dê regular andamento ao feito. 4. Remessa oficial provida e apelação do INSS prejudicada”. Isto posto, regularize o Autor sua re

Caderno 2 - Judiciário ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 977 342 literalmente na narrativa fática - e outorgou procuração por instrumento particular. Como é cediço, o analfabeto só pode outorgar mandado por instrumento público de procuração, sob pena de ser nula eventual decisão de mérito a ser lançada nos autos. Neste sentido: “TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX107873420134059999 (TRF5). Data de publicação: 2