Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2016 aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Frisa-se que fica facultado às partes arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais poderão comparecer espontaneamente à audiência, independente de intimação, ou mediante esta, desde que o requerimento seja apresentado à Secretaria deste Juízo com 05 (cinco) dias de antecedência. Águas Claras/DF, 4 de agosto de 2016 11:59:45. RE

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 TEMPESTIVO. VIABILIDADE. INÉRCIA DO OBRIGADO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ACESSÓRIOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo d

Caderno único ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de março de 2016 Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DA R?. UN?NIME. Nº 0720911-50.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG90461 - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA. A: ROSANA DE

Caderno único ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 CONTRATO. TARIFA BANCÁRIA A TÍTULO DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de preparo em tempo hábil (RITRJE, art. 66 e 69) não enseja a regularização posterior, pois o prazo é peremptório, assim como o deferimento da gratuidade de justiça não contém o efeito retroativo. É dizer, pelo mero requerimento a parte recorrente não s

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem p

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 financiado em 60 vezes para adequar-se ao orçamento da autora. A aquisição de veículo, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência, devendo ser considerados outros elementos constantes nos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Da ausência de interesse processual Existe interesse processual quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela p

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 normativo aplicável à espécie. 4. Além do mais, nessas situações, a lei possibilita ainda ao locatário e/ou fiador procederem à purgação da mora, circunstância que poderá evitar a rescisão da locação, garantindo, assim, a continuidade da relação locatícia (art. 62, caput e inciso II, da referida lei). 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1046274, 07076223020178070000, Relato

Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a exibição de documentos e declaração de inexistência de dívidas descritas na inicial, sob o argumento de que a parte ré estaria efetuando cobranças indevidas. Nã

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 formulados na inicial. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivemse os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 201

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 após a ocorrência do termo do prazo prescricional, que se deu em 02/06/2015. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC, porquanto não foram fixados na instância de origem. É o meu voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal