Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 instrumento porque todas elas referem-se a decisões interlocutórias que versam sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Isso é possível, como ora se expôs. O que não é possível será elastecer o contexto significativo de cada inciso, ou do parágrafo único, para que se alcance situação não prevista na lei de regência. Ademais, insta salientar, que a decisão que indefer

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 metade se houver pagamento integral da dívida em até 03 (três) dias. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que os embargos à execução poderão ser opostos, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido; ou, reconhecendo o crédito, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e hono

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 o prosseguimento das medidas executivas, sob pena de vulnerar o patrimônio pessoal dos herdeiros, que respondem somente até as forças da herança (que não caso não há). Diante do quadro, imperioso conferir eficácia paralisante aos embargos, ainda que o juízo não esteja garantido. Aliás, o Egrégio Tribunal admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, sem segurança do juíz

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MINJIE MAO - ME RÉU: JESSIKA VITORIA AGUIAR SOARES DECISÃO O autor deverá juntar aos autos a guia de recolhimento, tendo em vista que juntou apenas um comprovante de pagamento em ID 35287722. Planaltina/DF, 28 de maio de 2019, às 15:02:36. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito N. 0707899-94.2018.8.07.0005 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A:

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 (Lei 9.099/95, art. 46). (Acórdão n.959500, 07048022420168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse descortino, não restando evidenciada a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, capaz de ensejar tanto a reparaç

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportu

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 MAGALHAES EXECUTADO: MB ENGENHARIA SPE 045 S/A DESPACHO Para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que: 1) esclarecer se o endereço informado é o mesmo no qual a parte requerida foi citada ou se este foi informado pela própria parte devedora após a citação; 2) juntar procuração por meio da qual o executado outorguem poderes aos

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 concebidos. Nesse sentido, não há nos autos a alegada competência absoluta deste Juízo, de modo que deve ser reconhecida a competência da 6ª Vara Cível de Brasília para o processo e julgamento da presente demanda, firmada após a devida distribuição aleatória. Pelos fundamentos expostos, pugna-se pelo conhecimento do presente conflito, a fim de que se declare a 6ª Vara Cível de Brasília

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 de Processo Civil, considerando-se que não se trata, no caso vertente, de nenhuma das hipóteses do art. 320 do citado diploma processual vigente. Neste diapasão, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, como efeito material da revelia, possui natureza relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, segundo posicionamento devidamente firmado por

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo? (Acórdão n.953408, 20160020080403AGI, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016. Pág.: 371/381). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/201