Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 434 Do não conhecimento do pedido referente ao reconhecimento da natureza salarial das comissões por vendas, por inovação recursal. Atuação de ofício. Insurge-se contra a sentença guerreada, no ponto em que entendeu que a pontuação que a empresa pagava aos consultores, em decorrência de vendas realizadas, não tem natureza salarial por se tratar de mero incentivo. A

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 574 ção,Número do Processo: 0568703-83.2015.8.05.0001, Relator (a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/04/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE TANHAÇU. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM FLAGRANTE E INADMISSÍVEL INOVAÇÃO REC

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 806 flexibiliza a aplicação da Súmula 385 do STJ, viabilizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando as negativações anteriores são contestadas judicialmente mesmo sem que haja trânsito em julgado. Afirma que ajuizou ações declaratórias de inexistência de débito para questionar todas as negativações anteriores à questionada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2334 1308 O recurso não comporta provimento, porquanto não há na decisão embargada os vícios apontados. Pelo que se lê do recurso, a embargante comporta-se como um terceiro estranho à lide, negando-se a entender a finalidade da prova pericial requerida e deferida por este relator. Os autores deixaram claro em seu pedido inicial que a pr

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 452 Acontece que não houve pedido, neste sentido, no ajuizamento da ação. O artigo 1013, §1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem, tão somente, as questões suscitadas pelas partes, na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 1 / Página 638 Na contestação apresentada (ID 22847851), a QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ora apelante, suscitou as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e necessidade de suspensão do feito até a fixação pelo STJ de tese oriunda do julgamento de recursos repetitivos. No mérito, aduziu que não houve alteração da destinação do imóvel

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 545 A impossibilidade de inovar a causa no juízo de apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou – sem prejuízo ao disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau – invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário (não incide aqui a disposição excep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 1585 não vislumbro tais defeitos na decisão vergastada a ensejar o manejo dos embargos declaratórios, nos limites traçados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que pretende a embargante é que seja atribuído caráter infringente ao presente recurso, o que é inadmissível. Nesse sentido já se decidiu: Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1272 mesmo juntado com a inicial às fls. 16, do qual o embargante teve a oportunidade de se manifestar por meio de sua contestação, não o impugnando, e que comprova o adimplemento pelo autor/embargado com relação ao aluguel vencido em 06/03/2018. No mais, busca a embargante a reversão da decisão proferida, e

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 3 através do efeito suspensivo no agravo de petição, gera prejuízo e Contudo, toda decisão judicial, que tenha cunho decisório, ou por viola a boa ordem processual. ventura, gere eventual prejuízo ao jurisdicionado, obrigatoriamente deve ser analisada. Parafraseando o processualista Alexandre Freitas Câmara, a legitimidade do executivo e do legislativo advém do v