Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1629 princípios e regras que conformam o Direito do Trabalho. A estabelecidas por meio dos acordos coletivos e da própria lei. Veja- natureza pública do ente contratante não constitui prerrogativa para se: violação dos direitos que decorrem da legislação do trabalho, entre os quais aqueles afetos à intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da "ACORDO COLETIV

Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 119 controle pode ser concentrado (tribunal único) ou difuso (realizado dentro da respectiva referência, após lapso temporal específico: por qualquer Juiz ou Tribunal). Artigo 14 - Os interstícios mínimos para fins de progressão, No caso dos autos, no exercício do controle concentrado, o Tribunal computada sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no grau

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 se obriga, como qualquer outro empregador, a cumprir a legislação 1634 para a apuração das horas extras devidas (f. 877). trabalhista, bem assim as disposições jurisprudenciais pertinentes, como no caso a Súmula nº 291 do TST. Recurso a que se nega "É importante esclarecer que a base de cálculo da hora-extra é o provimento. vencimento-base do servidor, sendo

Caderno 1 - Administrativo ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2254 51 Subseção IV - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGRH - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1043466-43.2015.8.26.0053, apostila as portarias do Adicional de Qualificação em nome das servidoras abaixo relacionadas, para fazer constar a concessão a partir de 01.12

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1645 (aprovados pelas Leis Municipais - cópia anexa) [...]" (f. 877) excluídas as gratificações e os anuênios". Ao exame. ACORDO COLETIVO 2.016 - LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2016: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS (...) § 3º (...) Conforme destaca o Reclamado, a base de cálculo das Horas b) A base de cálculo da hora extra é a remuneração do servidor, E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2596 1985 “tal como pleiteados na inicial e mantidos os demais termos da sentença recorrida”, ou seja, com seus devidos reflexos no “pagamento de 13º, férias, adicionais, gratificações e horas extras”. Logo, o percentual reconhecido na decisão judicial ensejará a elevação do primitivo salário base do ser

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Nego provimento. Art. 13 - Fica concedida Gratificação de Saúde - GS, no valor de 10% (dez por cento) sobre o salário base do servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a sua aplicação fica condicionada à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários legais. Art. 14 - Fica concedida a gratificação do Programa Saúde da Família no valor de

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1996/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 1901 etc. adequações no seu orçamento para o exercício de 2007. Com o fim de regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei Por derradeiro, o reclamado não comprovou que as suas despesas Complementar nº 101/2000, sendo relevante destacar seus arts. 16, com pessoal tenham ultrapassado o limite previsto na Lei incisos I e II, 17, e § 1º, e 21: Complementar nº 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1960 transitado em julgado, mediante o correto cálculo do anuênio e horas extras, cuja base de cálculo é o “salário base” (código 01) acrescido do “grau de amplitude” (código 73), comprovando o cumprimento através da juntada do próximo holerite do servidor. Intime-se. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2811 1969 Declaração em Recurso Extraordinário (STF, RE 870947 ED, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 24.09.2018, publicado em 26.09.2018), no bojo do qual está em debate o Tema 810 de Repercussão Geral sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazend