Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2334 1686 lhes execução”, asseverando ainda que “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca...” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158).Observo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2532 Processo 1001515-14.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Juliano de Miranda Instituto Nacional do Seguro Social- Inss - Vistos.Diante do decurso do prazo para manifestação do INSS, mas considerando que eventuais efeitos da revelia material não podem ser aplicados à autarqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2208 1882 nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal.”. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 418 542 DE OLIVEIRA BERNARDI X BANCO ITAÚ S.A. - ‘...Vistos, etc. I - Considerando a possibilidade de concessão de medida cautelar de forma incidental no sistema especial (não sendo possível ação preparatória); Considerando que o Banco não atendeu administrativamente ao pleito de extratos; Considerando as al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2065 Conflito de competência Relator(a): Presidente da Seção de Direito Criminal Comarca: Birigüi Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 21/03/2011 Data de registro: 23/03/2011 Outros números: 5274813220108260000 v.u. (grifei). “Conflito de competência Demanda contra instituto de previdênc

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2985 124 ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/ RO) - Processo 0734598-50.2020.8.04.0001 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A REQUERIDO: Valdeci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1114 dados cadastrais dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito em questão, até decisão final ou em contrário, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, eis que NÃO demonstrados,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1115 reconhecimento da repercussão geral. Todavia, com base no poder geral de cautela do Juízo e visando assegurar a segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se o trânsito em julgado das ações mencionadas que tramitam perante o STF. Int. - Magistr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1127 das ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas, bem como não há reconhecimento de repercussão geral, todavia, com base no poder geral de cautela do juízo e visando assegurar a segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se o trânsito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2641 1815 inexistência de documentos a serem juntados nos autos, tornem conclusos. Ciência. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 0064242-22.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Everton Sampaio Murillo - Vistos. O sentenciado, devidamente cientificado das condições que dever