Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

brasileiro (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) - autos n.º. 071.01.2011.037332-7/000000-000 da 3ª Vara Criminal de Bauru. A Lei n. 7.102/83 exige que o interessado não possua antecedentes criminais, para efeito de exercer a profissão de vigilante, regra que, aplicada literalmente, levaria o impetrante a ver impedido seu acesso à função de vigilante.Inicialmente, denote-se que os fatos objeto da ação penal, em si, não revelam possua o impetrante perfil inadequad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuizados perante a 2ª Vara Federal de Bauru, para que possa ser verificada eventual prevenção. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Int. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0006124-76.2006.403.6108 (2006.61.08.006124-5) - ANTONIA FRANCISCA DE AMARINS SOUZA(SP069115 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIA FRANCISCA DE AMARINS SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PROFERIDO À FL. 233:(...) Após, manif

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prejuízo, faculto à parte autora que, no prazo de quinze dias, junte aos autos cópias de recibos ou demonstrativos de pagamento da empresa empregadora do último vínculo do segurado encarcerado a fim de esclarecer a efetiva remuneração que seu genitor recebia mensalmente, em especial nos meses de março, abril e maio de 2009. P.R.I. CARTA PRECATORIA 0000299-10.2013.403.6108 - JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL M PEDRO LESSA - SP X UNIAO FEDERAL - AGU X EDUARDO TARQUINO DE SOUZA BARCELLOS DIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7319 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0007409-31.2011.403.6108 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X HELIO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO(SP134111 - CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO E SP224700 - CARLA ADRIANA GASPARELO DE CARVALHO) X LEONIDAS FERREIRA DO ESPIRITO SANTO(SP219859 - LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI E SP262441 PAULA CAMILA DE LIMA) X ROBERTO APARECIDO DO AMARAL(SP219859 - LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI E SP262441 - PAULA CAMILA DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1563 - VICTOR FIGUEIREDO MONTEIRO) X IBOX MUSICAL DO BRASIL LTDA - EPP X FAZENDA NACIONAL Fl. 152: Ciência às partes da informação do pagamento do RPV, bem como de que o depósito foi feito no Banco do Brasil S/A, atrelados ao respectivo CPF da parte autora e de seu advogado.Assim, fica extinta a fase executiva, nos termos do art. 794,I, do CPC: Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.Oportunamente, arquivem-se os autos, após efetuada a anotação de baixa na distri

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 4177 ADVOGADO ANA PAULA GUEDES HYPPOLITO(OAB: 324250/SP) ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA(OAB: 273959/SP) POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA(OAB: 221217/SP) MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA(OAB: 221217/SP) CHANG YUAN CHIANG respectivos clientes a data e horário da audiência, o link acima e as instruções d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3391 111 ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP) Processo 0001960-94.2012.8.26.0058 (008.01.2012.001960) - Imissão na Posse - Posse - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Espólio de Anthero Gomes Santanna e outros - Vistos.Forme-se o terceiro volume dos presentes autos. Após, cumpra-se o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1536 63 exarada pelo TCE/SP. Notificado ao pagamento do montante, o executado permaneceu inerte o que objetivou o ajuizamento da presente execução. Citado apresentou exceção de pré executividade alegando que o valor recebido indevidamente é menor ao que está sendo executado. É a síntese do necessário. A execu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0002879-71.2017.403.6108 - C P DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA(SP228672 - LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP X UNIAO FEDERAL Vistos em Inspeção. A União Federal requereu, em petição datada de 05 de março de 2019, a manutenção da suspensão dos autos até o momento do julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Ocorre que em data posterior, 31 de maio de 2019, houve a informação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 REQTE : PAULA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : 132443/SP - Paulo Cesar dos Santos de Almeida REQDO : Jo Bauru Calçados Ltda VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :1000605-85.2015.8.26.0071 :DIVÓRCIO CONSENSUAL : A.P.B.S.C. : 94683/SP - Nilzete Barbosa PROCESSO :1000644-82.2015.8