Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA O SENTENCIADO TER RESPONDI DO A TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGA CAO DE LIBERDADE E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A GRAVIDADE CONCRET O DO DELITO POR ELE PRATICADO, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEVER A SE MANTER PRESO NO REGIME AO QUAL FOI CONDENADO, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVIS

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 ONHECEU O AUMENTO DE PENA DE 1/8 A CADA CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAV EL, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLU SAO E 10 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSE NCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUA CAO FINANCEIRA DO DENUNCIADO, ARBITRO O DIA M