TJGO 08/05/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
ONHECEU O AUMENTO DE PENA DE 1/8 A CADA CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAV
EL, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLU
SAO E 10 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSE
NCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUA
CAO FINANCEIRA DO DENUNCIADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALA
RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EX
ECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, SEG
UNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERIA S
ER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NO ENTANTO, DEVIDO
AOS MAUS ANTECEDENTES, PRINCIPALMENTE A REINCIDENCIA E LEVANDO-S
E EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO CITADO, ESTE DEVERA I
NICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA
ODENIR GUIMARAES EM APARECIDA DE GOIANIA. ESTANDO PRESENTES AINDA
OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, ESTANDO PRESENTE A PR
OVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA
DA APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO, ATE MESMO A GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, VEZ QUE O CONDENADO VEM REITERANDO CRIMINALMENTE DURA
NTE TODA A SUA VIDA E TENDO EM VISTA O SENTENCIADO TER RESPONDIDO
A TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGACA
O DE LIBERDADE, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRE
SO NO REGIME AO QUAL FOI CONDENADO, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA GU
IA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA IMEDIATAMENTE, APOS A INTIMACA
O DO CONDENADO DA SENTENCA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV,
DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DA
DA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO D
ANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM
O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS
MATERIAIS SOFRIDO PELAS VITIMAS. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA
IMPEDE QUE AS VITIMAS POSTULEM O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MAT
ERIAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA
DETRACAO PENAL, POIS O TEMPO QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO NAO HA
BENEFICIO CAPAZ DE SER APLICADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DEST
A SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS P
OLITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", P
OIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREI
TOS POLITICOS DO SENTENCIADO ADENILSON NUNES PEREIRA, FICAM SUSPE
NSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPET
ENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENT
E, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. IN
TIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORME DETERMINA
O CPP. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
POR NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO EXISTEM O
BJETOS APREENDIDOS (FL. 208). INCLUA-SE JUNTO AO SNIC E AO INSTIT
UTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO D
O SENTENCIADO E OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ESTE RESPONDE A OU
TROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO, INCLUSIVE A VEP. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2019. ALESS
ANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4 VARA CRIMINAL DOS CRIMES
PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 472035-53.2008.8.09.0011 ( 200804720350 )
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: REJANE CRISLEY BARROZO
ACUSADO
: JARDEL MORAIS DE LIMA
ADV ACUS
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
DESPACHO
:
GUIA DE EXECUçãO PENAL DEFINITIVA REMETIDA AO PROTOCOLO CRIMINAL VIA E-MAIL EM 06/05/19 E PARA SEAP
VIA MALOTE DIGITAL 80920193590657.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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