TJGO 08/05/2019 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA O SENTENCIADO TER RESPONDI
DO A TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGA
CAO DE LIBERDADE E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A GRAVIDADE CONCRET
O DO DELITO POR ELE PRATICADO, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEVER
A SE MANTER PRESO NO REGIME AO QUAL FOI CONDENADO, AUTORIZANDO A
EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS A INTIMACA
O DO CONDENADO DA SENTENCA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV,
DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DA
DA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO D
ANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM
O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS
MATERIAIS SOFRIDO PELAS VITIMAS. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA
IMPEDE QUE AS VITIMAS POSTULEM O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MAT
ERIAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA
DETRACAO PENAL, POIS O TEMPO QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO NAO HA
BENEFICIO CAPAZ DE SER APLICADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DEST
A SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS P
OLITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", P
OIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREI
TOS POLITICOS DO SENTENCIADO LUCAS MARQUES ELIAS, FICAM SUSPENSOS
DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE
GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, A
RQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME
M-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORME DETERMINA O
CPP. EM RELACAO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS,
SUSTENTANDO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, NAO HA COMO ACOL
HER, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO AVALIAR A MISERABILIDADE DO SEN
TENCIADO, ATE MESMO PORQUE DESDE O INICIO VEM SENDO DEFENDIDO POR
DEFENSORES CONSTITUIDOS E EXAMINANDO AS CONDICOES SOCIECONOMICAS
PARA EVENTUAL DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM
PREJUIZO PARA O SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONDENO O SENTENCIADO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NAO SER BENEFICIARIO DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA. NAO EXISTEM OBJETOS APREENDIDOS (FL. 214).
INCLUA-SE JUNTO AO SNIC E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO SENTENCIADO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2019. ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4 VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDO
S COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
33632-24.2018.8.09.0175
3105
FLAGRANTE/INQUERITO
YAN LORENZZO PERILLO DE ASSUNCAO
SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ADV IND
: 33597 GO - MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 4 VARA CRIMINAL PROTOCOLO N: 201800336327. TRA
TA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA AJUIZADO PELA
REQUERENTE LORENA ARANTES MORAIS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS PRE
SENTES AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO, O DR. MANOEL MIDAS PEREIRA DA
SILVA JUNIOR, OBJETIVANDO A LIBERACAO DE 01 (UMA) HONDA/BIZ 110,
COR VERMELHA, PLACA PRM 4984, A QUAL FOI APREENDIDA NO MOMENTO D
A PRISAO EM FLAGRANTE DE YAN LORENZZO PERILLO, ESTE DENUNCIADO NO
S PRESENTES AUTOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LE
I N 11.343/06, SENDO QUE A REQUERENTE AFIRMA QUE A MOTOCICLETA LH
E PERTENCE E QUE SOMENTE EMPRESTOU AO ACUSADO POR SER ESTE SEU AF
ILHADO. COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE OPINOU PELO INDEFER
IMENTO DO PEDIDO CONFORME FLS. 178/179. E O BREVE RELATORIO, PASS
O A DECIDIR: ANALISANDO A SITUACAO RELATADA NOS PRESENTES AUTOS,
VE-SE QUE O PARQUET TEM MOTIVOS EM MANIFESTAR PELO INDEFERIMENTO
DO PRESENTE PEDIDO. A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA E POSSIVEL
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