Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA REMICAO (FLS. 10 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). E O RELATO. DECIDO. A REMIC AO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. P ARA FAZER JUS AO BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATU REZA OBJETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO O