TJGO 10/05/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA REMICAO
(FLS. 10 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). E O RELATO. DECIDO. A REMIC
AO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO
ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. P
ARA FAZER JUS AO BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATU
REZA OBJETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDO
S DA INSTITUICAO DE ENSINO COMPROVANDO O TEMPO DE ESTUDO EFETUADO
(FLS. 11/18 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, E O SEGUNDO A INEXISTENC
IA DE FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERI
FICO QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVIST
OS NO ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. ISSO
POSTO, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DEFIRO A REMICAO DAS
392 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO JUVERSONIO FONSECA DE ALMEID
A REFERENTES AO 1 SEMESTRE DE 2015. SALIENTO QUE, CONFORME DISPOE
O JA CITADO DISPOSITIVO LEGAL, A CONTAGEM DE TEMPO SERA FEITA A
RAZAO DE (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUENCIA ES
COLAR. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
9817-37.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ELIAS ALVES DA SILVA
ACUSADO
: JHEURY FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201400098178 NOME: JHEURY FERREIRA DIAS MAE
: APARECIDA FERREIRA DIAS DECISAO TRATA-SE DE REMICAO DE PENAS EM
FAVOR DO REEDUCANDO JHEURY FERREIRA DIAS, REEDUCANDO DO REGIME F
ECHADO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 23/29 E 30/41 DO 1 INCI
DENTE DE EXECUCAO CONSTAM DOCUMENTOS INFORMANDO AS HORAS ESTUDADA
S PELO REEDUCANDO NO 1 E 2 SEMESTRES DO ANO DE 2015, BEM COMO A C
ONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. O R
EPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA REMICAO (
FLS. 40 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATO. DECIDO. A REMICAO E UM
DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM
OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZE
R JUS AO BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJ
ETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INS
TITUICAO DE ENSINO COMPROVANDO O TEMPO DE ESTUDO EFETUADO (FLS. 2
3/29 E 30/41 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO), E O SEGUNDO A INEXISTEN
CIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VER
IFICO QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVIS
TOS NO ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. DA
MESMA FORMA, CONSTA DOS AUTOS INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO CONC
LUIU O ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, FAZENDO,
PORTANTO, JUS AO ACRESCIMO DE 1/3 DA TOTALIDADE DAS HORAS EFETIV
AMENTE ESTUDADAS (FLS. 30 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). POSTO ISSO
, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMINO A REMICAO DAS 77
2 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTES AO 1 E 2 SEMESTRES D
E 2015 (FLS. 23/41 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). SALIENTO QUE, CON
FORME DISPOE O JA CITADO DISPOSITIVO LEGAL, A CONTAGEM DE TEMPO S
ERA FEITA A RAZAO DE (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE F
REQUENCIA ESCOLAR. DO MESMO MODO, NOS TERMOS DO ART. 126, 5 DA LE
P, CONCEDO AO REEDUCANDO O ACRESCIMO DE 1/3 REFERENTE A TOTALIDAD
E DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS DURANTE O CURSO DO ENSINO FUND
AMENTAL. PROCEDA-SE CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO DESTA DECISAO, BEM COMO A DEFESA, OPORTUNI
ZANDO-LHES O MANIFESTO QUANTO A EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO D
E LIQUIDACAO DE PENA, NOS DIZERES DO ART. 5, 2 DO CNJ. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIRE
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