Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1409 recorrida, na parte que interessa ao recurso, nos seguintes termos: “(...) 3. No que tange ao pedido de tutela de urgência para arrolamento e bloqueio de bens, este deve ser indeferido. Isso porque não se encontram atendidos na inicial os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elem

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em se tratando de pessoa jurídica, a só afirmação de dificuldades financeiras não pode ser presumida verdadeira, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Por essa razão, a decisão apontou que deveria a embargante ter juntado seus demonstrativos contábeis e financeiros a fim de comprovar suas alegações, não sendo suficiente a mera invocação genérica de não possuir recursos para cumprir suas obrigações. As demonstrações contábeis são de responsabilidade do administrador e do contabi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2051 2587 Processo 0004628-62.2015.8.26.0210 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.H.F.S. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 21: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO. CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 497 1648 trouxe aos autos elemento de convicção apto a escorar tal assertiva, a qual, logo, ilhada nos autos, não há de ser acolhida. Nesse diapasão, não se verifica tenha havido anterior bloqueio de quantias nas contas informadas na inicial, por nelas haver, quando da edição de supracitados diplomas normativos, valor que s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 497 1649 contar da data da citação, conforme art. 405, do Código Civil c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de dez dias. O prazo para ef

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 no presente estágio processual, os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo de conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa e o estabelecimento do contraditório. E não se olvide que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a ativida

Caderno único ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Vierira de Souza, (ID 16932792) que apresentou contestação em nome próprio (ID 17336784), na qual alegou sua ilegitimidade passiva, requereu o chamamento à lide das demais pessoas que compõem a ação criminal, a suspensão do feito devido à existência da ação penal e anexou documentos. As autoras apresentaram réplica à contestação (ID 17888572) e anexaram documentos. Foi oportunizado ao r

Caderno único ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3.

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder terceiros (inc. V); g. prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência (inc. VI); h. auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza (inc. VII); i. examinar as habilitações de crédito apresentadas

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 ter sido destinados à realização da cirurgia pleiteada (aqui R$ 5.300,00), mas não comprovou a realização do referido procedimento e não prestou contas até a presente data. Verifico, também, que a parte demandante foi representada, em todas as ocasiões, pelo mesmo advogado. Este tipo de comportamento revela deslealdade com o Poder Judiciário e com a parte adversa, e acaba por provocar ainda mais