222 resultados encontrados para bloqueio do telefone - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 seu recurso, a parte autora recorrente sustenta que o prazo a ser utilizado é o decenal, bem como a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. Lado outro, a parte ré recorrente defende a legalidade das cobranças. O ilustre Relator conheceu dos presentes recursos e negou provimento ao da parte ré, dando provimento em parte ao da parte autora para reformar a sentença de origem e recon