2.934 resultados encontrados para bloqueio efetivado nos autos - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por KARINA MARICELIA BOTARO, qualificada nos autos, à EF nº 0001537-36.2014.403.6106 movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/SP, onde a Embargante, em breve síntese, afirmou a impenhorabilidade da importância bloqueada nos autos, por ter recaído sobre verba de natureza salarial.Por tais motivos, pediu a Embargante sejam julgados procedentes os embargos em tela, no sentido de ser levantado o valor penhorado nos autos da EF c
FISCAL POR NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVER JURÍDICO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PARA ATRAIR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Apesar de o imóvel hipotecado estar vinculado ao adimplemento da obrigação civil e ser objeto de direito real do mutuante, tal situação não faz do credor hipotecário o proprietário do imóvel. A transferência da propriedade somente ocorre com a adjudicação. 2. O critério mate
elementos que, singularizando o caso concreto, autorizem a relativização do critério legal. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL FORA DA COMARCA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VI - Ademais, tratando-se de execução fiscal, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC não admite aplicação irrestrita, pois o interesse contraposto ao do executado é o interesse público, a merecer idêntica proteção. Além dis