Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 271 2 - 2º Sargento .................................................. 03 (três) anos; 3 - 3º Sargento .................................................. 06 (seis) anos. Dos dispositivos acima nota-se que os requisitos do art. 5º da Lei 5.250/85 são cumulativos com a existência de vaga no quadro de acesso, bem como o cumprimento do tempo de interstício do art. 25 para que se aperfeiçoe a promoção

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 1 / Página 696 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, de de 2022. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora P06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro DECISÃO 8007645-56.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: A. S. B. Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191-A) Agra

Diário Oficial ● 15/05/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 33873 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2019 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de atribuição prevista no artigo 135, inciso III e X, da Constituição do Estado do Pará e considerando o estabelecido no artigo 10, da Lei Estadual nº. 8.388, de 22 de setembro de 2016 (Lei de Promoção de Oficiais); e Considerando as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais CPO, em reuniões realizadas nos dias 4, 7 de feverei

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 119 segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga.? O ressarcimento por preterição é uma garantia dada aos policiais militares, os quais, por motivos transitórios e indefinidos, ou ainda por erro da Administração não tiveram oportunidade de

Diário Oficial ● 07/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 07 DE OUTUBRO DE 2019 Considerando o teor do Ofício nº. 040/2018 - Gab.Cmdº. CBMPA, de 13 de dezembro de 2018, e Oficio nº 029/2019 - Gab.Cmdº. CBMPA, de 24 de maio de 2019; Considerando as informações e os documentos constantes no Processo nº: 2018/561574; Considerando o Parecer nº. 518/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A Art. 1º. Fica agregada a MAJ QOBM VANESSA COSTA TAVARES FARIAS, a contar de 1º de março de 2016, em razão de ter sido colocada à d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 655 51 sendo respeitado o requisito constitucional insculpido no artigo 37, XVI, gch da Constituição Federal, não há o que se falar em ilicitude ou transgressão capaz de ensejar qualquer espécie de punição. Note-se que, embora o impetrante tenha exercido outro cargo público, tal fato se deu quando o mesmo se encontrava de licenç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 468 59 necessidade de antecipar a referida tutela, visto que, o processo aparenta ter respeitado os ditames legais e a alegada revogação da Lei 4000/78 pelo novo Estatuto da Polícia Militar do Estado de Alagoas não aparenta ter ocorrido, posto que o artigo 134 do novo Estatuto não se refere de forma expressa à Lei 4000/78, nem discipli

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 1735 concessão da 2ª tentativa para realização de TAF pelo TENENTE LEONARDO FERREIRA DUTRA ocorreria nos dias 05 e 06 de Fevereiro de 2019. Ocorre que no dia 03 de Fevereiro de 2019, o Impetrante foi Atestado pelo DR. ALBERTO TOLENTINO com impossibilidade de praticar atividades físicas por um período de 30 (trinta) dias, em virtude de ter sofrido TRAUMA EM PUNHO ESQUERDO. Sendo que o referido ATESTADO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1999 154 JORGE BATISTA BOMFIM - PROCESSO N° 0721480-42.2012.8.02.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: BENEDITO JORGE BATISTA BOMFIM RÉU: ESTADO DE ALAGOAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos tutela formulado por Benedito Jorge Batista Bomfim em face do Estado de Alagoas, objetivando su

Diário Oficial ● 19/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 19 DE AGOSTO 2019 DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e X, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando o art. 88, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985; Considerando o art. 2º, item 5,do anexo da Lei Estadual nº. 5.276, de 6 de novembro de 1985, alterada pela Lei Estadual nº. 8.289, de 28 de agosto de 2015; Considerando o teor do Ofício nº. 016/2019 - Gab.