Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACA O DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSI DERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DIAS (19/03/17 A 08/05/17), E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISI

Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2544 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020 administrativa ou de internaç¿o, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinaç¿o do regime inicial de pena privativa de liberdade¿. Assim, tendo em conta tal determinaç¿o, passo, inicialmente, a computar o tempo em que o acusado permaneceu preso cautelarmente até esta data: TEMPO EM EVENTO INF. DATA DIAS PRESO 04/05/2018 02 PRIS¿O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM 06/05/2018

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 2, 2 DA LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, ASSIM PREVE: 2 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO A DMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE." INVIAVEL A CONDENACAO EM INDENIZACAO MINIM A, COM BASE NO ARTIGO 387, VI DO CODIGO DE

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE". VE-SE QUE A SENTENCIADA PERMANECEU PRESA PROVISORIAMENTE P ELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS. FACE AO E XPOSTO, CONSIDERANDO A DETRACAO DOS DIAS EM QUE ESTEVE PRESA PROV ISORIAMENTE RESTA A RE O CUMPRIMENTO DE 01 (

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 2286 DE 12/06/2017). NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. SEM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PORTANTO, FIXO A PENA DEFINITIVA AO ACUSADO WEBER ALVES DA SILVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 2 00 (DUZENTOS) DIAS-MULTA FIXADOS, ESTES, CALCULADOS EM UM TRIGESI MO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 SPOE: O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU D E INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FI NS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PEN A EM CRIMES COMUNS, COMO NO CASO EM EXAME, ESTA PREVISTA NO ARTIG O 112, DA LEI N 7.210, DE 11 DE JULHO DE 198

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1981 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 condiç¿es foram neutras, a pena deve ser fixada em um patamar n¿o muito superior à mínima, fixando a pena base em 06 (seis) meses de detenç¿o. 2ª Fase: Nesse caso n¿o existem causas de agravantes. Existente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, ¿d¿ (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), do CPB, raz¿o pela qual diminuo a pena para 04 (quatro) meses d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4005 377 Ao final de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar Dionel Suarez pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40 inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06 por duas vezes (fatos 3 e 4) e pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06; Vanderleia Lopes Rob

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 O QUE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL DEIXO DE ATENUA-LA. SEM A GRAVANTES. SEM CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA. INOBSTANTE A PRESENCA DE 02 (DUAS) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ( 2, INC. I, II, DO ART. 157, CP) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO). ASSIM, FIXO A PENA EM DEFINITIVO, AO ACUSADO JACKSON DA SILVA ROCHA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 A PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIA L. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCISO II, DO CODIGO PEN AL, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, VISTO QUE O ACUSADO E REINCIDE NTE EM CRIME DOLOSO. EM RAZAO DA REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, NO S TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CODIGO P