Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SE JA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR SE REVELAR MAIS ADEQU ADA AO CASO, NA BUSCA DA REINTEGRACAO DO SENTENCIADO A SOCIEDADE E COMO FORMA DE LHE PROMOVER A COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, SENDO ESTA CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLVIDAS, PELO PRAZO A SER ESTIPULADO EM

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 JACKSON DA SILVA ROCHA E MARCOS JULIANO MORAES SILVA NAS PENAS D OS ARTS. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO AO ACUSADO JACKSON DA SILVA ROCHA CULPABILIDADE DE ALTO GRAU DE REP ROVABILIDADE; ANTECEDENTES, QUE SAO BONS, CONFORME CERTIDAO DE FL S. 46 DOS AUTOS EM FLAGRANTE; CONDUTA SOCIAL

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 869 ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Pelas regras anteriores, a detração era reconhecida pelo Juízo das Execuções Criminais, após a expedição da guia de recolhimento (provisória ou definitiva). De posse da guia de recolhimento e com as informações

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 . DA DETRATACAO NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAC AO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONS IDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO DESDE 30/07/2017, E C ERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PA

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDA CAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNA CAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DET ERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) 7 9.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CAR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2097 outra infração” (RJDTACRIM volume 10-abril/junho 1991 pagina: 115, relator: Silva Rico).No mesmo sentido: “é de se manter o regime fechado de prisão quando tratar-se de crime grave, como é o roubo, pois aqueles que insistem em praticá-lo demonstram conduta social afrontosa ao clamor público e personalidade dist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 3047 a taxa judiciária, observada a gratuidade judiciária que ora lhe defiro. Expeçam-se certidões de honorários de acordo. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANE BETTONI GODOY (OAB 190898/SP), CRIZELE FABÍOLA MENDES (OAB 441855/SP) Processo 1001549-91.2018.8.26.0165 - Cumprimento de

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 OCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SE RA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DESTAQUEI) 99.NESSE PARTICULAR, RESULTA D O PRESENTE CARTAPACIO QUE O SENTENCIANDO NAO

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 2101 PENAL E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA: Reza o art. 1º, da Lei n.º 12.736, de 30 de novembro de 2012, dispõe que: A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta lei com o objetivo de se fixar o regime inicial da pena, como previsto no § 2º do artigo 387 do CPP, acrescentado pela citada lei, com a seguinte redação: O tempo de pris�

Caderno único ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de outubro de 2013 do Código Penal e, ainda, ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, passo á individualização das penas: 3.1.1 - ORNAN RAIMUNDO ALENCAR (artigos 33, caput, 35, c/c 40, inciso V, da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei 10826/03)...pena definitiva em razão da regra do concurso material de crimes - nos termos do art. 69 do Código Penal, a pena definitiva aplicada ao réu fica fixada em 18 (dezoito) anos