Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1908 precisos moldes da alínea “c” do inciso VII do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 75/1993. Além disso, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, nos termos do artigo 83 que pr

Caderno único ● 27/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2012 devendo ser aplicadas as regras da teoria da responsabilidade subjetiva. Resta perquirir sobre os pressupostos necessários à imputação do dever de indenizar, iniciando-se pela conduta culposa. Oportuna a lição de Sergio Cavalieri Filho: "a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1876 Empreendimentos Imobiliários, neste ato processual representada por sua patrona, Dra. Helaine Mari Ballini Miani, OAB/SP 66.507, e a requerida Telefônica Brasil S/A, neste ato processual representado na pessoa de Matheus Veríssimo Lopes dos Santos Oliveira, RG nº 38.926.880, acompanhado de seu patrono, Dr. Diego Ko

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1834 própria torpeza. A aplicação de lei posterior ao fato gerador da cobrança aqui postulada não tem lugar por ato jurídico perfeito, subsistindo sim a mora do banco, ao contrário do quanto alegado por ele. E não se perca de vista que a correção monetária não é pena ou “plus”. Representa mera r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 3804 Capital (nº 0403263-60.1993.8.26.0053), objetivando reaver reajustes de poupança não creditados aos clientes poupadores no período a que se refere o “Plano Verão”. A inicial veio instruída com os documentos necessários. O banco ofertou contestação (fls. 175/198), aduzindo, em preliminar, fraude

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 3747 de suposta contribuição contratada com a ré, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos retratados pela petição inicial. A ré sustentou, em essência, que o negócio jurídico que deu azo a cobrança é válido, vigente e eficaz, na medida que referente a um seguro contrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1836 alegado por ele. E não se perca de vista que a correção monetária não é pena ou “plus”. Representa mera reposição do valor aquisitivo da moeda.” (AC n. 1.316.354-7, 24ª. Câmera Direito Privado, j. 15.09.2005 vu). Examinando os extratos que instruem a inicial, as memórias de cálculo e a man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1838 própria torpeza. A aplicação de lei posterior ao fato gerador da cobrança aqui postulada não tem lugar por ato jurídico perfeito, subsistindo sim a mora do banco, ao contrário do quanto alegado por ele. E não se perca de vista que a correção monetária não é pena ou “plus”. Representa mera r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1859 aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n.º 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como é cediço, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2654 1842 objetivando assegurar os direitos dos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A. Neste sentido: “CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO Reconhecimento da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de