Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2640 1503837-10.2018.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votuporanga - Relator Gilberto Ferreira da Cruz - Revisor Gilda Alves Barbosa Diodatti - Apelante: Everson Rodrigo Ramos da Silva - Ap

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2336 agentes quanto ao emprego de arma na prática criminosa ora versada, o que será feito na 1ª fase de dosagem da pena sob os moldes do art. 59 do CP, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, ressalto não ser possível a imputação do delito de corrupção de menores ao acusado (art. 244-B do ECA), muito embora existam nos autos elementos concretos sobre sua ocorrênci

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2338 superiores a 04 (quatro) anos de restrição de liberdade e inferiores a 08 (oito) anos, levando-se em consideração o redutor do prazo prescricional previsto no art. 115 do CP, já que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, se dará em 06 (seis) anos (v. art. 109, III, c/c art. 115, ambos do CP), período já transcorrido no caso em tela, eis que a denúncia foi rece

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 2680 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo nº: 0001643-52.2013.8.14.0040 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA NETO Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada SENTENÇA Vistos etc.. O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará, por intermédio de seu ilustre representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, com base no in

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 1449 COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo nº: 0003208-85.2012.8.14.0040 Denunciado: VALDIMIRO ALVES PEREIRA Vítima: ISRAELMA SANTOS DE SOUZA Capitulação Penal: art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará, presentado pelo(a) promotor(a) de justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor VALDIMIRO ALVES PEREIRA, já devidamente qualificado

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6696/2019 - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019 1443 sensação de impunidade junto à população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais no município. "Ante a decretação da prisão preventiva, expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do réu com a devida inclusão no BNMP 2.0. Uma vez cumprida a prisão do sentenciado, expeça-se guia de recolhimento definitivo devidamente instruída co

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 329 entre as partes. A contrapartida é a necessidade de manutenção da DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional fonte laborativa, essencial para a sobrevivência do do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão empregado.Quanto ao ônus da prova, conforme dispõe o art. 818 Ordináriarealizada em 12 de julho de 2017, à unanimidade,em d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 205 81.2021.8.26.0502; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: G. A. G.; Paciente: R. P. R. da S.; Advogada: Graziela Alves Guimarães (OAB: 321423/SP) 2042396-26.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2031 Assim, havendo nos autos elementos que indique ser o réu imputável, que atuou com consciência potencial de ilicitude de sua conduta, bem como de que tinha possibilidade e lhe era exigível atuar de outro modo, deve o mesmo ser condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Superada tal análise, passo a dosimetria da pena de MAXIONE

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2376 quantidade da substância ou produto, deflui dos autos que foram apreendidas com o réu cerca de 2,137 gramas de ¿crack¿, conforme se observa no laudo toxicológico de fl. 92, motivo pelo qual reputo não ser necessária a exasperação da pena do sentenciado por conta dessa circunstância. Nesse contexto, FIXO A PENA-BASE do sentenciado em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. c)