Caderno único ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6538 75/93 RESOLVEM FIRMAR o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, consoante as cláusulas seguintes: Ministério Público Boa Vista, 1 de outubro de 2019 CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO obriga-se a realizar concurso público para suprimento das vagas atualmente preenchidas por contratados temporariamente, obedecendo ao seguinte cronograma: i. O edital de abertura das inscrições para o concurso público deverá ser publicado a

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reflexos. 20782 tal como é o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Contrarrazões às fls. 227/230. II - MÉRITO Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 241, alegando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no presente feito. 2.1. Reajuste salarial É o relatório. O reclamado insurge-se contra a r. sentença que deferiu o pagamento

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 990 Por todo o exposto, decide-se: a) homologar o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com as adaptações necessárias, nos seguintes termos: 1) - o Suscitado compromete-se a encaminhar, por iniciativa do Poder Executivo à Câmara Municipal Projeto de Lei com previsão de reajuste de 8,93%, incidindo sobre os salários vigentes

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 998 seguintes termos: 1) - o Suscitado compromete-se a encaminhar, por iniciativa do Poder Executivo à Câmara Municipal Projeto de Lei com previsão de reajuste de 8,93%, incidindo sobre os salários vigentes em dezembro de 2017, que representa os índices de 2016 e 2017; SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS 2) - o Suscitado pagará a seus funcionários o reajuste

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 5161910.08.2018.8.09.0029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5161910.08.2018.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DECISÃO Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação Cível, interposta contra a sentença, prolatada pelo MM. J

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5161910.08.2018.8.09.0029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5161910.08.2018.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 Posteriormente esta Lei foi convertida na Lei Municipal n. 1.102/2012, quando foi fixado o vencimento dos servidores daquela municipalidade no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), sem gratificação de produtividade. NR.PROCESSO: 0210738.08.2013.8.09.0026 daqueles servidores públicos municipais passou a ser composta por uma única parcela, cujo valor total era equiva

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 3175 COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Número do processo: 0800344-59.2020.8.14.0105 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0800344-59.2020.8.14.0105 (CONCILIAÇÃO) AÇÃO CIVIL PÚB

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20786 O art. 37, X, da Constituição da República dispõe que: I - PRELIMINAR "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei O sobrestamento do processo específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinç�

Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 Ressai dos autos que o apelante é agente comunitário de saúde desde 20/12/2004 e move ação de conhecimento contra o município de Morrinhos, face à omissão deste em implementar o piso salarial nacional federal, assegurado pela Lei nº 12.994/2014, por suposta insuficiência de recursos, requerendo o pagamento da diferença, com efeitos retroativos, bem como que seja