Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos. Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa. Intimar. ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (O

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.073 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, caso ele a possua. Expeça-se ofício ao Diretor do DETRAN para que adote providências para concretizar a suspensão ora determinada, inclusive com anotação para que os agentes de trânsito recolham a CNH do devedor caso seja abordado em qualquer via pública do território nacional; 4- Ordenar a inclusão do nome do deve

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.625 autor. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que a ação de exigir contas possui um procedimento peculiar, composto por duas fases distintas, ambas encerradas por uma sentença: uma sobre o reconhecimento do dever de prestar contas; e a outra sobre o pagamento do saldo devedor, consoante art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, sexta-feira 6 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.711 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, terça-feira 30 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.403 for o caso. Cumpra-se, com brevidade. ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 3534/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: BERNARDO CARVALHO TORRES (OAB 154209/MG) - Processo 0701474-36.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - AUTOR: Nicolas Saul Acosta Diaz - Tharcisio Gomes da Silva - Deyvid Átila Martins Leal - RÉU: Companhia de Eletric

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, terça-feira 27 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.422 prejuízo (duty to mitigate de loss)” (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ) 7. Sopesando de um lado o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao reincluir e manter o nome do reclamado em cadastro restritivo por mais de um ano, sem justificativa razoável, e, de outro lado, o fato de que o credor

Diário Oficial ● 10/07/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

26 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.277 REENQUADRAMENTO PORTARIA ALT RE Nº 1.457 DE 01 DE JULHO DE 2020. Proc. nº. 2017/461299 Fundamentação: Reformar “Ex-Offício”, de acordo com o art. 106, inciso I, alínea “c” da Lei nº 5.251/1985, o Subtenente PM RR RG 5825, ANTÔNIO AFONSO MONTEIRO, mat. nº 3363589/1, pertencente à Reserva Remunerada a Pedido, por meio da Portaria RR nº 2.329 de 08/08/1994, alterando o fundamento legal do benefício do interessado, de acordo com o art. 52, §

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUÍZA FEDERAL: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES. DIRETOR DE SECRETARIA: JOSE ELIAS CAVALCANTE. Expediente Nº 1123 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0002026-04.2014.403.6129 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ALAN DAVIDSON PEREIRA Esclareça a CEF a petição de fls. 45, tendo em vista que a diligência restou negativa em virtude da indisponibilidade de depositário e não por desconhecimento do endereço do réu.Intime-se. 0000351-69.2015.403.6129 - CAIXA ECONO

Diário Oficial ● 12/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33738  11 Segunda-feira, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 131, § 1º, inciso IX, da Lei nº 5.810/94. SERVIDOR(A): FATIMA RODRIGUES DE PAULA MATRICULA: 339423/1 ORGÃO: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC CARGO: Agente de Portaria VALOR: R$ 1.521,69 ORDENADOR: ALLAN GOMES MOREIRA ATO: PORTARIA AP Nº 3244 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. FUNDAMENTAÇÃO: Aposentar, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constituc