Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21879 O posicionamento aqui adotado coaduna-se, "contrario sensu", com No caso em tela, alegou o Reclamante na inicial ter sido vítima de o entendimento jurisprudencial contido na OJ 413, da SDI-I, do C. malefício moral em face do não pagamento da integração do auxílio TST, do qual se infere que a posterior adesão da empresa ao PAT alimentação. No entanto, o pedi

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2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Nesse sentido, também as Súmulas 83 e 91 deste Regional. 23471 personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, Reforma-se. a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil A jornada reconhecida pela origem demo

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sem qualquer demonstrativo a título, ao menos, exemplificativo (ID 19902 alegações de perseguição, falta de respeito e pressão psicológica. 73842a2). Para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável é Não há, portanto, com acolher o pedido de reforma. necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atenta

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24537 Exatamente nesse sentido, a propósito, é o entendimento do C. intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da TST, consoante definido na fundamentação da recente decisão linguagem".(fl. 1036) proferida pela 1ª SBDI, nos autos do processo AgR-E-ARR-5210049.2008.5.17.0002, mediante voto condutor do eminente Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga,

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7232 cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Os incisos I, III e IV do artigo 3º que coloca entre os objetivos fundamentais da República Brasileira uma Pois bem, se o "dano moral significa, apenas e tão-somente, a dor" sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização e (in Revista LTr 59-04/490), de

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11207 permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação pela quantia equivalente, na forma do artigo

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3826 395 e 404 do Código Civil, assim como do artigo 82 do CPC à Andréia Alves de Oliveira Gomide hipótese dos autos, para fundamentar o pedido relativo ao Juíza Titular de Vara do Trabalho Decisão pagamento de indenização compensatória pela contratação de advogado. Cumpre mencionar que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, que disciplinam o pagamen

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fundamentação 12651 Relativamente à insurgência da Ré, o fato de apenas afirmar que as horas extras eram compensadas ou quitadas, conforme banco de horas e acordo de compensação existentes, não elide os fundamentos da r.Sentença, que destacou: "o banco de horas não é válido no período de 01.09.13 a 31.08.14, por ausência de previsão normativa", bem como "não �

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Em decisão proferida pela Exmª. Juíza Relatora Fernanda Cristina 6216 ocupacional. de Moraes Fonseca, a liminar restou indeferida, não sendo, portanto, concedido o efeito suspensivo ao recurso ordinário Pois bem. interposto pela Ré (ID n. ba5e026 - TutCautAnt 000594970.2017.5.15.0000), tendo sido determinado o arquivamento do Quando em Juízo estão litigando as part

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 828 proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13° salário e depósitos do FGTS e multa de 40%. Reformo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação o