Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 485 471 Nº 990.08.092708-6 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Benedita Hypólito Toledo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE “EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE OFÍCIO”. COMO É CEDIÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 485 473 PUNIBILIDADE de VIRGILIO FERREIRA SILVA FILHO, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 331 c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e seu parágrafo único, 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 487 622 Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2009. (a) Des. Eduardo Pereira Santos, Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Eduardo Pereira Advs: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP) (Defensor Constituído) - Patric

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3532 2309 anteriormente concedidas; comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. e C. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP) Processo 1500465-68.2022.8.26.0258 - Med

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2484 1375 RELAÇÃO Nº 0207/2017 Processo 0004314-77.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.S. Com relação aos delitos de ameaça, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito poli

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 485 474 AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INTIMEM-SE. SP, 22.05.2009. (A.) DESEMBARGADOR EDUARDO PEREIRA SANTOS - PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Magistrado(a) Eduardo Pereira - Advs: Naragilda Ferraz Cereda (OAB: 62417/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 04 Nº 990.08.151

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 485 475 CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SEMPRE PRECEDE O EXAME DE QUALQUER OUTRO TEMA. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AO RÉU, DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, E O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESSA FORMA, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 487 618 Nº 990.08.118087-1 - Apelação - Mirassol - Apelante: Graciela Alberto de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE “EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE OFÍCIO”. COMO É CEDIÇO, A PRE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 925 511 e a presente data, verifica-se a ocorrência da prescrição (fls. 76). Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Wilson Batista Lemos, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 306, do CTB, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Feitas as necessárias anotações

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 489 368 Magistrado(a) Eduardo Pereira - Advs: Francisco Saverio Saccomano (OAB: 55363/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 04 Nº 990.08.167952-3 - Apelação - Barueri - Apelante: Jose Domingos Alves Santos Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “