4.356 resultados encontrados para código penal. feitas - data: 13/01/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 487 621 reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.Como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede o exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao réu, de 01 um ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a corporal por restritivas de direitos, e o lapso
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 511 423 Dativo) - Ipiranga - Sala 04 Nº 990.08.118036-7 - Apelação - Lorena - Apelante: Sandroval Cipriano Pessoa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Proceda-se à numeração das laudas a partir de fls. 183. 2) O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se
TJSP 30/04/2015 - Pág. 1237 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1237 294745/SP) (Defensor Público) - Liberdade Nº 0012342-14.2011.8.26.0566 - Apelação - São Carlos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luis Ricardo dos Santos - Vistos. Seguem, em separado, decisões relativas ao recurso especial de fls. 299/310 e ao recurso extraordinário de fls. 323/336, diante
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 447 448 NOGUEIRA E HERMES ARRAIS ALENCAR - SALA:336. Seção de Direito Criminal Processamento do Acervo de Direito Criminal - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 04 - Ipiranga DESPACHO Nº 990.08.008154-3 - Apelação Criminal com Revisão - São Paulo - Apelante: Mirandir Belmiro Bezerra - Apelante: Carlos Rodrigo de Carvalho - Apelado: Ministéri
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 396 443 TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 205/210, DEIXO DE EXAMINÁ-LO NESTA OPORTUNIDADE, ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (A) DES. PRES. DA SEÇÃO DE DIR. PUBL. - ADV(S): CYNTHIA CRISTINA DA SILVA E IONE TAIAR FUCS E LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ - SALA:109. Seção de Direito Criminal Proces
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 489 369 Paulo - VISTOS. O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE “EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE OFÍCIO”. COMO É CEDIÇO, A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SEMPRE PRECEDE O EXAME DE QUALQUER OUTRO TEMA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS AO R
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3558 2491 acesso à audiência consta da certidão de fl. 101. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP) Processo 1520482-70.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - AGATHA GONÇALES DE ASSIS - LUIZ HENRIQUE ANDRADE VENDRAMINI - Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fls. 171 e 195. Com efeito, trata-se de pr
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 425 449 PEREIRA SANTOS - PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Des. Eduardo Pereira - Advs: Edimeia Domingues dos Santos (OAB: 112488/SP) (Defensor Constituído) - Ipiranga - Sala 15 Nº 990.08.039027-9 - Apelação Criminal sem Revisão - Ribeirão Preto - Apelante: Fabricio Antonio Vaz - Apelado: Ministério Público do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1462 pena máxima cominada a de 6 meses, a qual, nos termos da regra posta no art. 109, inc. VI, do Código Penal (redação de acordo com a Lei nº 12.234/10), prescreve no prazo de 3 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do fato e hoje. Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDIVALDO BAIA DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva do E
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1466 Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C. Belém, 10 de dezembro de 2020. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência