Poder Executivo ● 11/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de setembro de 2015 GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVA À SAÍDA DOS PRODUTOS CONTIDOS NAS NOTAS FISCAIS DITAS NÃO LANÇADAS. 8. O DCT CARREADO PARA O PROCESSO PELA AUTUANTE NÃO COMPORTA CRÉDITOS DE ICMS NA ENTRADA DAS DITAS NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS. 9. NO MÉRITO, A INFRAÇÃO ESTÁ BEM PROVADA, E A INCUMBÊNCIA PARA ELIDI-LA É DO CONTRIBUINTE AUTUADO, COMO ELENCADO NO PRÓPRIO ARTIGO 29 DA LEI NR. 11.514/97 E DISTO NÃO SE DESINCUMBIU A DEFENDENTE. 10. NÃO SE APLIC

Poder Executivo ● 25/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais PORTARIA SF Nº 167, DE 24.09.2015. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE: Art. 1º Designar Cristiano Pinheiro de Azevedo e Silva, matrícula nº 137.038-3, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor Geral da Receita - DRR IRF Norte, no período de 23.9 a 12.10.2015, du