DOEPE 11/09/2015 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de setembro de 2015
GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVA À SAÍDA
DOS PRODUTOS CONTIDOS NAS NOTAS FISCAIS DITAS
NÃO LANÇADAS. 8. O DCT CARREADO PARA O PROCESSO
PELA AUTUANTE NÃO COMPORTA CRÉDITOS DE ICMS NA
ENTRADA DAS DITAS NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS.
9. NO MÉRITO, A INFRAÇÃO ESTÁ BEM PROVADA, E A
INCUMBÊNCIA PARA ELIDI-LA É DO CONTRIBUINTE AUTUADO,
COMO ELENCADO NO PRÓPRIO ARTIGO 29 DA LEI NR.
11.514/97 E DISTO NÃO SE DESINCUMBIU A DEFENDENTE.
10. NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, OS RATEIOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 32 E 35 DA LEI NR. 11.514/97. 11.
NÃO SE FERIU O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE; A
PENALIDADE APLICADA É A DEVIDA, COMO FUNDAMENTADA
NA EXORDIAL, JÁ QUE PREVISTA NA LEI NR. 11.514/97. 12.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA PARA PERMITIR A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. 13. A PROVA PERICIAL
NÃO SE PRESTA PARA SUPRIR A PRESUNÇÃO DENUNCIADA,
EXATAMENTE PORQUE A LEGISLAÇÃO MENCIONADA
COMO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO SÓ PERMITE OUTRO
TIPO DE PROVA, ALIÁS, NÃO PROMOVIDA PELA DEFESA,
SEQUER INDICIÁRIAMENTE. 14. CONCLUSÃO: a 5ª TJ, por
unanimidade de votos, ACORDA, nos termos da ementa supra,
em rejeitar as nulidades arguidas e JULGAR o AI em tela como
totalmente procedente. R.P.I.C.
PEDIDO
DE
REABERTURA
DE
PRAZO.
AI
SF
2014.000006446966-84 TATE Nº 00.388/15-7. AUTUADO:
PHILIPS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0089964-07.
ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/
PE: 30.283 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0059/2015(09).
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. PEDIDO DE REABERTURA DE
PRAZO FORMULADO EM 22/04/2015. 2. EM 15/05/2015,
CONFORME PETIÇÃO PROTOCOLADA (FLS. 69), FIRMADA
POR SEU ADVOGADO JÁ IDENTIFICADO, A EMPRESA
AUTUADA FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DO REFERIDO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO.
3. É DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DESISTIR DE
PROCESSO INTERPOSTO, ESPECIALMENTE QUANDO O
FAZ EXPRESSAMENTE, CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR,
ACATAR A DESITÊNCIA, HOMOLOGANDO-A. A 5ª TJ
ACORDA, nos termos da ementa supra, em HOMOLOGAR,
por unanimidade de votos, a desistência expressa do pedido de
reabertura de prazo. R.P.I.C
PEDIDO
DE
REABERTURA
DE
PRAZO.
AI
SF
2015.000001393932-74 TATE Nº 00.390/15-1. AUTUADO:
PHILIPS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0089964-07.
ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/
PE: 30.283 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0060/2015(09).
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. PEDIDO DE REABERTURA DE
PRAZO FORMULADO EM 22/04/2015. 2. EM 16/05/2015,
CONFORME PETIÇÃO PROTOCOLADA (FLS. 69), FIRMADA
POR SEU ADVOGADO JÁ IDENTIFICADO, A EMPRESA
AUTUADA FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DO REFERIDO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO.
3. É DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DESISTIR DE
PROCESSO INTERPOSTO, ESPECIALMENTE QUANDO O
FAZ EXPRESSAMENTE, CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR,
ACATÁR A DESITÊNCIA, HOMOLOGONDO-A. A 5ª TJ
ACORDA, nos termos da ementa supra, em HOMOLOGAR,
por unanimidade de votos, a desistência expressa do pedido de
reabertura de prazo. R.P.I.C.
Recife, 10 de setembro de 2015.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto da 5ª TJ
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 17/09/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA
01. AI SF 2014.000002639644-62 TATE 00.194/15-8. AUTUADA:
SUCESSO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. CACEPE:
0349826-39.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS.
02. AI SF 2015.000000988536-67 TATE 00.654/15-9. AUTUADA:
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMEMTOS. CACEPE: 0541444-00. ADVOGADO: LEONARDO
AVELAR DA FONTE, OAB/PE 21.758 e OUTRO.
03. AI SF 2015.000000988599-40 TATE 00.655/15-5. AUTUADA:
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMEMTOS. CACEPE: 0541444-00. ADVOGADO: LEONARDO
AVELAR DA FONTE, OAB/PE 21.758 e OUTRO.
04. AI SF 2015.000000136914-89 TATE 00.608/15-7. AUTUADA:
C. E. L. CALADO EIRELE ME. CACEPE: 0358799-12.
ADVOGADO: RAIMUNDO EUFRÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR,
OAB/PE 24.183 e OUTRO.
05. AI SF 2015.000002189171-01 TATE 00.659/15-0. AUTUADA:
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. CACEPE: 014024128. ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE
21.487 e OUTROS.
Recife, 10 de setembro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 17/09/2015 às 9h
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF Nº 2014.000002628121-54, TATE Nº 00.486/15-9.
CONTRIBUINTE: TAVEX BRASIL S/A (ATUALMENTE SANTISTA
WORK SOLUTION S/A), CACEPE: Nº. 0007701-16. ADVOGADO:
JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS.
02. AI SF Nº 2013.000000331107-51, TATE Nº 00.307/130. CONTRIBUINTE: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA,
CACEPE Nº 0249995-98. ADVOGADO: JOÃO BACELAR
ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS.
03. AI SF Nº 2014.000003829606-91, TATE Nº 00.293/15-6.
CONTRIBUINTE: PARANHOS LTDA, CACEPE Nº 0055023-06,
ADVOGADO: JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E
OUTROS.
04. AI SF Nº 2014.000003945554-34, TATE Nº 00.294/15-2.
CONTRIBUINTE: PARANHOS LTDA, CACEPE Nº 0055023-06,
ADVOGADO: JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E
OUTROS.
05. AI SF 2013.000000060234-60 TATE 00.280/13-5. AUTUADO:
LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
0281624-55.
06. AI SF 2013.000005276508-46 TATE 00.756/13-0. AUTUADO:
MULTPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EMBALAGEM
LTDA. CACEPE: 0460717-17. ADVOGADOS: MANUEL DE
FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE 22.278 E KARINA
ALBUQUERQUE SANTOS LIMA CAVALCANTE, OAB/PE 27.192-D.
07. AI SF 2013.000004286930-83 TATE 00.818/13-5. AUTUADO:
PONTES TEXTIL LTDA. CACEPE: 0239823-06.
08. AI SF 005.01953/00-0 TATE 00.884/13-8. AUTUADO:
DISBRAL-DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA.
CACEPE: 18.1.580.0256898-2.
TATE, 10 de setembro de 2015.
Normando Santiago Bezerra.
Presidente substituto da 5ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 16.09.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª
TJ
Nº0116/2014(09) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2014.000001776044-02 TATE 00.864/14-5 AUTUADO: AUTO
NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. CACEPE: 006830609. ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO,
OAB/PE Nº 24.035 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO
GAMBOA DA SILVA)(PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ
Nº0020/2014(09) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2013.000005370517-40. TATE 00.715/13-1. AUTUADO: SETTA
COMBUSTÍVEIS S/A. CACEPE: 0263574-70. ADVOGADA:
PATRÍCIA HERÁCLIO, OAB/PE Nº 21.146 E OUTROS. (REV.
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA
SILVA.
03. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2015.000002639152-11. TATE 00.638/15-3. REQUERENTE:
MERUZA
CRISTINA
MAGALHÃES
COUTO,
CPF/MF:
124.054.934-20. (REV.FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS
Nº256/2015
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO
SF
Nº2015.000003963827-86. TATE 00.674/15-0 REQUERENTE:
HEATING & COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA.
CACEPE:0439089-00
(REV.
FLÁVIO
DE
CARVALHO
FERREIRA).
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS
Nº288/2015
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO
SF
Nº2015.000004646215-58. TATE 00.673/15-3 REQUERENTE:
WHIRLPOOL S/A. CACEPE: 0338299-00. (REV. IRACEMA DE
SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA MARIA HELENA BARRETO
CAMPELLO.
06. CONSULTA SF Nº2014.000000885521-31. TATE 00.227/145. CONSULENTE: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE
COSMÉTICOS LTDA. CPJ/MF: N°12.342.436/0004-90. (REV.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA)(PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR WILTON RIBEIRO).
Recife,10 de setembro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA - I REGIÃO FISCAL NORTE
DESPACHO N° 08/2015
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO - CACEPECNPJ - 2015.000002946878-71 - VILA DA MATA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA - ESTRADA DE ALDEIA, nº 3157,
TABATINGA, CAMARAGIBE, - PE. 0370005-43- 10.272.301/000128- EMENTA: Notificações de débito. (1) Duplicidade de
lançamentos. (2) Prevalência do primeiro a ter seus requisitos
de validade atendidos, a exemplo do ato de comunicação –
ciência – ao administrado. Princípio do non bis in idem. (3) ND
lavrada com ciência em 16/07/2014, anterior à data de ciência
das NDAs (09/09/2014 para a NDA 2014.00000427021913 e 08/10/2014 para a NDA 2014.000004719537-71). (4)
CANCELAMENTO das NDAs por Revisão de Ofício da DAS
(processo 2015.000005746988-14 - (28/08/2015)). (5) Decisão:
MANUTENÇÃO da ND 2014.000003136121-30, considerando
IMPROCEDENTE o pedido de revisão, de acordo com o artigo
145, III combinado com o artigo 149, I, do CTN, e o princípio do
non bis in idem.
Recife, 04 de setembro de 2015.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA-DFE
DESPACHO – N° 03/2015
PROCESSO - CONTRIBUINTE- ENDEREÇO- CACEPECNPJ- 2014.000006446754-15 –DUCHACORONA LTDA – Rua
Guaporé, 527, Siqueira Campos, Aracaju/SE, 0433570-8362.032.180/0001-40- EMENTA: N.D (1) Falta de recolhimento
de ICMS cód. 011-6, registrados em GIA-ST do contribuinte. (2)
Contribuinte que não promove qualquer recolhimento espontâneo
dos impostos no período para aquele código de recolhimento.
(3) Impugnação que argui contra o uso de presunções jurídicas
e da ausência de capitulação legal inexistentes na autuação (4)
Decisão: opinar, em sede de impugnação, pela manutenção
da cobrança do crédito tributário constituído pela notificação de
débito n. 2014.000005486365-79, que exige crédito tributário não
recolhido.
Recife, 04 de setembro de 2015
José Francisco Duarte
Diretor de Fiscalização Estratégica
Ano XCII • NÀ 171 - 11
DESPACHO DO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL EM, 10.09.2015
Com base no disposto no art. 15,V, “d”, do Decreto nº 25.845, de 11.09.2003, e alterações, e no item I, “a”, 1,da Portaria SF nº 129,
de 26.06.2013, autorizo o afastamento para fora do Estado, dos servidores abaixo indicados, para executarem atividades vinculadas à
fiscalização:
NOME
Hermes Wanderley Prazim de Oliveira
Egivaldo Jordão de Vasconcelos
Alexandre Emídio de Oliveira
Israel Farias de Menezes
MATRÍCULA
184.922-0
170.007-3
169.977-6
171.065-6
PERÍODO
04 a 10.10.2015
27.09 a 03.10.2015
CIDADE
Betim - MG
Fortaleza - CE
04 a 10.10.2015
Salvador - BA
Oscar Victor Vital dos Santos
Coordenador da Administração Tributária Estadual
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA-DFE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/15
O contribuinte abaixo relacionado fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, alínea b, da Lei n° 10.654/91, em relação aos atos
processuais constante da Ordem de Serviço N° 2015.000002493246-92 de 15/05/2015.
RAZÃO SOCIAL: JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
CACEPE: 0509401-12
ENDEREÇO: Av. Jorge Amado – Ed. Camaçari – Open Center – Loja 22, Ponto Certo – Camaçari – BA – CEP 42.801-170
Recife, 31 de Agosto de 2015.
JOSÉ FRANCISCO DUARTE
Diretor Geral – em exercício.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 09/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 06/2015 e 07/2015 do dia 03/09/2015 até o dia 30/09/2015. Os contribuintes
poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas.
Recife, 02/09/2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 26/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 27/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 10/09/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 10/09/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 10/09/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00697/15-0
2014.000003344933-94
NETUNO INTERNACIONAL S.A
00699/15-2
2015.000003453091-61
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
00702/15-3
2015.000004114700-67
GI INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A
00698/15-6
2014.000003344936-37
NETUNO INTERNACIONAL S.A
00695/15-7
2015.000002329759-11
BONNIE & CLYDE COM. DE CALCADOS LTDA ME
00700/15-0
2015.000004117072-53
CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
6
TOTAL DA TURMA:
6
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00690/15-5
2014.000004996946-98
LOJAS AMERICANAS S/A
00701/15-7
2012.000000561275-25
COMERCIAL SOUZA E BARROS ALIMENTOS LTDA EPP
00694/15-0
2014.000006446080-68
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00693/15-4
2015.000000333154-74
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00696/15-3
2015.000000329910-42
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00706/15-9
2015.000001865076-71
MEDEXPRESS COM. E IMPORTACAO DE PRODUTO
00705/15-2
2015.000001864721-93
MEDEXPRESS COM. E IMPORTACAO DE PRODUTO
TOTAL DA NATUREZA:
7
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00692/15-8
2015.000002995418-59
SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
RESTITUICAO TURMA
00703/15-0
2014.000004232190-01
MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
9
REL
05
05
05
05
12
12
REL
07
07
11
11
11
13
13
REL
13
REL
13