766 resultados encontrados para c. federal. assim - data: 24/11/2024
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Acusado de chefiar quadrilha que enviava peças e munição de fuzil dos EUA para o Brasil pelo Correio é condenado a 43 anos de prisão
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Cantor de bares e churrascarias no Centro-Sul Fluminense consta como sócio de empresa com contratos de R$ 80 milhões de prefeituras do RJ
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Quem é Deise Zuqui, procurada pela Interpol Dominicana?
Processos encontrados
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2666 restrição ou impedimento à garantia fundamental de assistência referido dispositivo legal. jurídica integral e gratuita (art. 5º, inciso LXXIV), muito menos de Não são devidos honorários ao procurador da reclamada, uma vez acesso ao Poder Judiciário e exercício do direito de ação (art. 5º, que houve acolhimento de todos os pedidos. XXXV), ou a qualqu
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2684 quando a verba se torna exigível, nos termos do art. 459, parágrafo A matéria restara pacificada, no dia 28.01.2019, quando o E. único da CLT, c/c art. 5º, II da C. Federal. Assim, o fator de Tribunal Pleno deste TRT, por maioria de votos, no julgamento da atualização a ser aplicado será o do mês subsequente ao da ArgInc prestação dos serviços (Súmula
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2707 honorários assistenciais e os sucumbenciais tratavam-se da mesma trabalhistas na Justiça do Trabalho. parcela. A decisão atribuiu efeito modulatório e o novo índice deverá ser Isso porque até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e
3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 2018 constante da exordial (fls. 2-4), defiro os benefícios da assistência março de 2015, conforme julgamento dos embargos de judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC e art. 790, declaraçãonaqueles autos nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. parágrafo 3º, da CLT. Nesse sentido, cito os acórdãos de números 0285300- 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 45.2008
3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 2036 financeira”. nocaputdo artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado A partir de 1º de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do Regime desde então. Geral de Previdência Social passou a ser R$ 6.101,06, conforme Eis o trecho específico, entre os fundamentos da referida decisão: portaria nº 914 de 13/01/2020, do Ministério da Fazenda, publicada P
3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1872 sindical, conforme entendimento já pacificado no C. TST (Súmulas A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 (inclusão 219 e 329). do art. 879,§ 7º, da CLT), não tem o condão de tornar constitucional 19. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA a norma já extirpada do ordenado jurídico.Ademais, já entendia ser A correção monetária é de
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2465 Por fim, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça A decisão atribuiu efeito modulatório e o novo índice deverá ser gratuita, porque se trata “(...) de Pessoa Jurídica de direito privado, aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. com despesas superiores à receita, em especial pela crise que Entretanto, em 14/10/201
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2515 independentemente de despacho. Sendo assim, também tendo em vista a declaração juntada pela Apresentada a CPTS, intime-se a ré. parte autora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, Reconhecida a relação de emprego, a qual foi rompida por iniciativa nos termos do art. 99 do CPC e art. 790, parágrafo 3º, da CLT. da empregadora, por forç
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2531 MORA a norma já extirpada do ordenado jurídico.Ademais, já entendia ser A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, inconstitucional tal previsão legal, pelos mesmos fundamentos. quando a verba se torna exigível, nos termos do art. 459, parágrafo A matériarestara pacificada, no dia 28.01.2019, quando o E. único da CLT, c/c art.
3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3776 Quanto à homologação da rescisão contratual perante entidade atualização a ser aplicado será o do mês subsequente ao da sindical, trata-se de cláusula de cumprimento facultativo, como prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST).Deve-se observar, exposto no item ‘6’. Ademais, ainda que fosse obrigatória, tratar-se- contudo, as verbas que possuem é