Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1650 segundo do referido dispositivo legal. do art. 879,§ 7º, da CLT), não tem o condão de tornar constitucional 12. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA a norma já extirpada do ordenado jurídico.Ademais, já entendia ser A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, inconstitucional tal previsão legal, pelos mesmos fundamentos. quando

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2291 imputação de nenhum grau de culpa ao Reclamado pelo ocorrido no Assim, arbitro os honorários devidos em favor do procurador do estabelecimento, já que o assalto constituiu evento isolado, não reclamante, a serem arcados pela reclamada, no montante rotineiro, a ponto de demandar a adoção de medidas efetivas equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidaç

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2204 rescisórias. É notório destacar que a reclamante é a única ofensa à sua integridade moral, a ré deve ser responsabilizada. provedora de sustento da sua família, e a falta do pagamento de Agindo dessa maneira, em total descaso com os direitos de seu salario e das verbas rescisórias esta lhe causando grande personalidade, a reclamada comete ato ilícito, o que

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2301 ainda que ajuizada por procuradores credenciados pela entidade Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização sindical profissional, os honorários devidos são os denominados monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva sucumbenciais, conforme nova previsão a partir da Lei recomposição da perda resultante da inflação. 13.

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2376 CLT, sendo apenas revertidos para o sindicato assistente, até a modulação dos seus efeitos para valores devidos a partir de 25 de revogação do art. 16 da Lei 5.584/1970, operada pela Lei março de 2015, conforme julgamento dos embargos de declaração 13.725/2018. naqueles autos nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Segundo a redação do art. 791-A, caput, da

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1873 valores dos pedidos integralmente rejeitados. O valor devido, neste de Agravo de Petição e de Recurso Ordinário, respectivamente, caso, deverá ser deduzido dos créditos devidos ao autor por esta publicados pela Seção Especializada e pela Segunda Turma deste demanda, observado o § 4º do art. 791-A. Egrégio Regional. Observo a vedação legal à compensaçã

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2613 autônomo rejeitado em relação ao das horas extras gerais, com publicados pela Seção Especializada e pela Segunda Turma deste causa de pedir própria. Egrégio Regional. Observo a vedação legal à compensação entre os honorários A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 (inclusão advocatícios (art. 791-A, §3º da CLT). do art. 879,§ 7

Judiciário ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1447/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 909 qual agora as postula como extras em suas diferenças sobre as + 40%, aviso prévio, dsr’s), inclusive a base de cálculo das horas pagas (parcialmente) e as devidas na totalidade quando nada foi suplementares pagas e impagas _ Precedente Jurisprudencial nº 47 pago, e que deverão ser acrescidas com adicional de 60%, e 100%, da Seção de Dissídios Individuais do

Judiciário ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1455/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 2200 Americano, nesta cidade de Lins/SP, CEP 16.400-679endereços 13º salário e férias do período laborado, os depósitos fundiários nos quais deverão ser NOTIFICADAS na pessoa de seus não foram efetuados corretamente, sendo devidos esses direitos, representantes legais, face aos motivos de fato e de direitos que a que agora os postulam por todo período trabalhad

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 187 previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o cálculo da incidência do imposto de renda deverá observar as empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou tabelas e alíquotas das épocas próprias, ou seja, na forma mensal subsidiárianas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, e não mais global. Dessa forma, o imposto